COMISSÃO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS EM SEGURANÇA PÚBLICA (PEC 018/25)

O Deputado iniciou a reunião para discutir a PEC 18/2025 sobre segurança pública, formalizou a aprovação de ata, informou o prazo de emendas e abriu audiência pública sobre controle territorial por organizações criminosas.

O Professor - Universidade de Chicago afirma que políticas repressivas de combate ao crime organizado, como o encarceramento massivo, têm fortalecido facções criminosas no Brasil e expandido sua governança sobre periferias e prisões. Segundo ele, a repressão estatal sem critérios condicionalmente eficazes incentiva traficantes a assumirem o papel de gestores de territórios para protegerem seus negócios da ação policial, o que confere a esses grupos uma lealdade populacional através da imposição de ordem. O especialista conclui que modelos de força bruta, como o adotado em El Salvador, são inviáveis e contraproducentes no contexto brasileiro, defendendo, em vez disso, estratégias de dissuasão focada e uso inteligente da força estatal.

O Deputado encerra sua fala após exceder o tempo limite estabelecido.

O Professor - Universidade de Chicago defende a "repressão condicional", focada em dissuadir comportamentos criminosos específicos, como homicídios, em vez de tentar extinguir o crime organizado. Essa estratégia exige que a sociedade defina suas prioridades repressivas para minimizar os danos sociais.

O Deputado solicita a permanência do convidado online para questionamentos e cede a palavra ao Tenente-Coronel.

O Chefe da Assessoria Parlamentar do Comandante-Geral - Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro apresentou o histórico, a expansão, as práticas econômicas e a atual reconfiguração das milícias fluminenses, destacando a disputa territorial com facções criminosas e a atuação do Estado no combate a esses grupos.

O tempo já estourou, eu vou lhe dar mais três minutos para concluir. Não, tudo bem. Ok. Então vamos lá.

O Chefe da Assessoria Parlamentar do Comandante-Geral da PMERJ defende o aumento do efetivo via turnos extras, a inclusão da segurança no orçamento de despesas obrigatórias e a atualização da legislação para endurecer penas contra o crime organizado e a violência armada.

O Deputado deu continuidade à audiência e passou a palavra ao relator.

O Deputado defende o fortalecimento do Estado no combate ao crime organizado e milícias, criticando a impunidade e a fragilidade das penas no Brasil. Propõe maior rigor penal, especialmente para crimes hediondos, e a unificação de fundos de segurança para estruturar as polícias. Rejeita o modelo ditatorial de El Salvador e o excesso de desencarceramento, buscando um caminho intermediário focado na eficiência institucional e na punição proporcional ao delito.

O Deputado elogiou o relator, criticou a falta de ousadia do governo federal na PEC e afirmou que o projeto será transformado pelo Parlamento antes de ser aprovado.

O Deputado defende medidas extremas e reformas profundas na segurança pública, criticando a ineficácia do atual modelo de policiamento e propondo uma postura mais rígida contra o crime organizado, inspirada em El Salvador.

O Deputado elogiou a assiduidade de colegas, criticou a ausência de parlamentares nos debates sobre segurança pública e defendeu a importância de discutir a PEC para buscar soluções efetivas à sociedade.

O Deputado elogia a PEC 18 e solicita apoio para integrar oficialmente a comissão responsável pela proposta.

O Deputado questionou especialistas sobre as diferenças entre os modelos de segurança pública brasileiro e americano, o papel do Judiciário no combate ao crime e o impacto das políticas de contenção policial no aumento da violência histórica no Rio de Janeiro.

O Deputado defende a tolerância zero, penas mais severas, prisão perpétua e modelos rígidos de combate à criminalidade, criticando a impunidade e a legislação atual.

O Deputado propôs que todos os parlamentares presentes se manifestem antes de ouvir os convidados.

O Deputado iniciou sua fala utilizando o tempo de liderança cedido pelo partido.

Preciso que chegue a indicação do PL para que vossa excelência possa usar o tempo de líder.

O Deputado denuncia a expansão do crime organizado no Rio de Janeiro, a falha das políticas estaduais e cobra urgência na valorização, regulamentação da carga horária e garantia de direitos aos operadores de segurança pública.

O Deputado denuncia o domínio do crime organizado sobre serviços essenciais no Rio de Janeiro e a ausência de políticas estaduais eficazes. Defende a valorização e a regulamentação da jornada de trabalho dos operadores de segurança pública como medida indispensável para o combate à criminalidade.

O Deputado critica a falta de melhorias estruturais para a segurança pública na atual PEC, defendendo o piso salarial nacional, a criação de polícias municipais, melhores equipamentos, treinamento, suporte jurídico aos agentes e a valorização das horas trabalhadas.

O Deputado afirmou que a Polícia Militar de São Paulo não se opõe à elevação das guardas municipais, desautorizando o posicionamento do parlamentar mencionado.

O Deputado defende o combate rigoroso ao crime organizado e ao narcotráfico, criticando decisões do STF e a postura do governo federal, que considera lenientes. Apoia modelos de segurança pública como o de El Salvador e enfatiza a necessidade de enfrentar a violência para retomar territórios dominados pelo tráfico.

A palavra agora para o nosso convidado, o professor Benjamin Lessing, para responder os questionamentos e fazer sua participação final.

O Professor - Universidade de Chicago defende que o Estado brasileiro deve priorizar o uso inteligente da força em vez de apenas repressão letal, argumentando que a violência excessiva histórica falhou em conter facções. Apoia a federalização da segurança pública para coordenar o combate ao crime organizado e melhorar a confiança entre a polícia e as comunidades periféricas.

O Deputado encerrou sua fala, desejou bom trabalho aos presentes e passou a palavra ao coronel.

O Chefe da Assessoria Parlamentar do Comandante-Geral - Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro argumenta que restrições históricas ao acesso policial em comunidades favoreceram o fortalecimento do crime organizado, resultando na perda de controle territorial, na criação de áreas de exclusão e na necessidade atual de equipamentos blindados e logísticos complexos para a atuação da força pública.

O Deputado atribui o caos no Rio de Janeiro à conquista de territórios nos últimos oito anos e organiza a continuidade da audiência pública.

O Professor - Universidade de Chicago contesta dados sobre o encarceramento brasileiro, argumentando que a posição do país no ranking mundial é superestimada quando ajustada pela proporção populacional.

que a gente não pode computar, que corresponde a 48% dos presos brasileiros.

O Deputado defende o endurecimento penal e a presença ostensiva da lei para garantir a segurança pública, criticando a eficácia da prisão domiciliar.

O Deputado critica a benevolência das leis penais brasileiras, argumentando que a impunidade faz o crime compensar.

O deputado defende o endurecimento penal e critica o desencarceramento, argumentando que a polícia deve prender mais criminosos.

O Deputado defende que a segurança pública brasileira pode ser transformada através da ação conjunta e responsável do Judiciário, Ministério Público e das polícias, inspirando-se em modelos internacionais de superação da violência.

O Deputado defende o endurecimento da legislação penal, critica a fragilidade do sistema atual e propõe maior autoridade do Estado no combate ao crime.

O Deputado destaca a dificuldade de explicar o ineficaz modelo de segurança pública brasileiro no exterior, critica a falta de apoio institucional e encerra a audiência pública após votação de requerimentos.