COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

A Deputada conduziu reunião deliberativa e audiência pública da Comissão de Comunicação, procedendo à aprovação de requerimentos e discutindo propostas legislativas sobre regulação de plataformas digitais, segurança e suplementos alimentares.

O Deputado solicita autorização para assumir a relatoria de uma matéria, dado que o relator designado não se encontra presente.

A Deputada concede a palavra ao parlamentar Cleber Verde para a leitura do relatório e a apresentação do parecer.

O Deputado apresentou relatório sobre o Projeto de Lei nº 5.229/2025 e projetos apensados, que visam regulamentar o mercado de suplementos alimentares. A proposta inclui a criação de um programa de monitoramento pela Anvisa, a obrigatoriedade de QR Code nas embalagens para rastreabilidade, e normas mais rígidas para a publicidade desses produtos, visando proteger a saúde pública, especialmente de grupos vulneráveis, e aumentar a transparência e responsabilidade dos fornecedores.

A Deputada conduz os trabalhos em comissão, procedendo à votação e aprovação de um parecer. A parlamentar convida os novos vice-presidentes da comissão, os deputados Franciane Bayer, Cleber Verde e Amaro Neto, para comporem a mesa, destacando a importância da presença de parlamentares atuantes na área da comunicação para o colegiado.

O Deputado apresentou relatório sobre projeto que altera a Lei 13.116/2015, referente à infraestrutura de telecomunicações. O parlamentar reconheceu a relevância do tema, que visa combater a desigualdade digital e promover o desenvolvimento sustentável, mas destacou ressalvas feitas anteriormente pela Comissão de Comunicação (CDU). O Deputado propôs um substitutivo que busca harmonizar as preocupações com a inclusão digital e a expansão da infraestrutura com as competências constitucionais e regulatórias da Anatel, evitando a atribuição de funções estranhas ao órgão, como incentivos fiscais, e mantendo o caráter geral das normas técnicas.

A Deputada conduz a votação de um parecer e, em seguida, trata do Projeto de Lei nº 4.893/2015, de autoria do Deputado Amon Mandel. A parlamentar explica a diferença entre dois projetos de lei semelhantes, destacando que um foca em áreas urbanas e o outro visa a instalação prioritária de antenas em áreas afetadas por desastres naturais ou emergências humanitárias.

A Deputada solicita a retirada de pauta de um projeto de sua relatoria, informando que está em negociação com concessionárias para realizar ajustes no relatório da proposta.

A Deputada solicita a retirada de pauta de uma matéria e incentiva o diálogo com a relatora para a construção de um consenso. Em seguida, convida um colega parlamentar para presidir os trabalhos da sessão, conforme o Regimento Interno, visando dar continuidade à apreciação de temas ligados à radiodifusão.

O Deputado conduz a apreciação e votação em bloco de atos de outorga e renovação de serviços de radiodifusão, abrangendo os itens de 5 a 66 da pauta. Após o encerramento da discussão, os itens são aprovados pelos parlamentares presentes e a condução da sessão é transferida para a Deputada Maria Rosas.

A Deputada abriu audiência pública da Comissão de Comunicação, realizada a seu requerimento, para debater a sustentabilidade da conectividade nas escolas. A sessão contou com a participação de representantes do Ministério das Comunicações, do Ministério da Educação, da Anatel, da entidade administradora da conectividade nas escolas, da Conexis Brasil Digital, da Abrint e do Instituto MegaEdu, além de menção ao convite feito ao Tribunal de Contas da União.

O Diretor Administrativo - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) destaca que, embora o Brasil tenha avançado significativamente na conexão de escolas, o desafio atual é garantir a sustentabilidade dessa conectividade. Defende que políticas públicas devem focar em manutenção, suporte, infraestrutura interna e monitoramento contínuo. Ressalta a importância dos provedores regionais, que possuem a capilaridade necessária para atuar em áreas rurais e pequenos municípios, propondo que editais sejam divididos em lotes menores para permitir a participação direta dessas empresas, evitando a dependência de grandes contratadas.

A Deputada ressalta a importância de ouvir os envolvidos no debate sobre a conectividade nas escolas. Ela convida Marcos Ferrari, da Conexis Brasil Digital, e representantes do MEC e do Ministério das Comunicações, para discutir a sustentabilidade e a execução prática dos projetos de conectividade educacional e o uso do Fust.

O Presidente-Executivo - Conexis Brasil Digital agradece o convite para a audiência pública e elogia a atuação da parlamentar frente à comissão na pauta da educação. O orador destaca sua trajetória pessoal de superação, vindo de origem humilde e alcançando formação acadêmica superior, até chegar à atuação atual no setor de telecomunicações.

A Deputada solicita uma explicação sobre a representatividade e a atuação da Conexis Brasil junto à sociedade, com foco no papel da entidade para a conectividade nas escolas brasileiras.

O Presidente-Executivo - Conexis Brasil Digital apresentou a relevância do setor de telecomunicações, destacando sua participação de 3% no PIB, a geração de 2 milhões de empregos e o alcance de 100% de conectividade nos municípios brasileiros. Defendeu a conectividade como um pilar da cidadania e da educação moderna, enfatizando a necessidade de superar o modelo atual para atingir o aluno. Defendeu a aprovação urgente do projeto do FUST, que permite o abatimento de investimentos em conectividade escolar, visando atingir mais 50 mil escolas nos próximos anos.

A Deputada conduziu uma reunião sobre a sustentabilidade e conectividade nas escolas, destacando um documento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema. Ela convidou representantes do Ministério da Educação, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e da Anatel para debater pontos críticos, como a necessidade de planejamento, fiscalização de recursos, monitoramento de metas e a redução de desigualdades regionais na conectividade escolar.

O Diretor de Administração e Finanças - Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE) agradece a realização da audiência pública para debater conectividade e sustentabilidade escolar, introduzindo a apresentação institucional da entidade.

A Deputada solicita permissão para se ausentar temporariamente da audiência pública a fim de realizar a entrega de um prêmio ao Hospital da Mulher de São Paulo. Durante sua fala, menciona o Acórdão nº 1.082/2026 do TCU e solicita que outro parlamentar conduza os trabalhos momentaneamente, assegurando que retornará para acompanhar o restante da sessão.

O Diretor de Administração e Finanças - Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE) detalhou o funcionamento da instituição, uma entidade privada sem fins lucrativos originada a partir do leilão do 5G. O objetivo principal é a conexão de 40 mil escolas públicas de educação básica, com a indicação das unidades feita pelo Ministério da Educação e coordenação do Ministério das Comunicações. Atualmente, o projeto atende cerca de 23 mil escolas e 2,3 milhões de estudantes, enfrentando desafios logísticos significativos nas regiões Norte e Nordeste. A infraestrutura utiliza tecnologias de fibra óptica, rádio e satélite, incluindo o uso de energia fotovoltaica para suprir demandas de escolas rurais, indígenas e quilombolas.

O Deputado cede a palavra ao Sr. Thomaz Galvão, Diretor do Instituto Megaedu.

O Diretor de Operações - Instituto MegaEdu apresentou a atuação da organização no suporte técnico a estados e municípios para promover a inclusão e conectividade digital nas escolas públicas brasileiras, destacando avanços significativos na infraestrutura tecnológica com foco em equidade e metas para a universalização do acesso.

O Deputado relata sua recente viagem a São Tomé do Mocambo, no Amazonas, destacando os avanços na conectividade da região. O parlamentar ressalta que esse progresso é resultado de um esforço conjunto e de sinergia entre diversas pessoas e instituições, finalizando com a cessão da palavra a representantes da Anatel e de outras entidades presentes.

Obrigado, Deputado. Em nome do Presidente da agência e dos demais conselheiros, quero agradecer muito o convite da Anatel para participar deste momento. Na sua pessoa, quero saudar todos os meus colegas de painel. Vou trazer um pouco da perspectiva de como a Anatel se insere nessa discussão e tentar responder, embora "responder" seja uma palavra forte, ou, pelo menos, contribuir para o debate sobre questões relacionadas à sustentabilidade. (Segue-se exibição de imagens.) Só para contextualizar, a Anatel realiza uma avaliação muito intensiva da infraestrutura nacional de telecomunicações não só no âmbito das escolas, mas também do parque tecnológico do País. É a partir daí que conseguimos entender onde estão as deficiências e auxiliar o poder público na construção das políticas públicas e de tudo o que é necessário para tentarmos fechar esses gaps. Esse Plano Estrutural das Redes de Telecomunicações é o instrumento formal que a Anatel usa para tentar trazer todos esses elementos. Ele tem como foco principal a conectividade significativa, que é o conceito mais moderno da conectividade tradicional. Ela não fica apenas na infraestrutura, que é o elemento essencial, por óbvio, pois sem infraestrutura não adianta discutir os outros elementos, mas não é só isso.

O Deputado agradece a presença do conselheiro substituto da Anatel e concede a palavra à coordenadora-geral do Ministério da Educação para sua manifestação.

Boa tarde, Deputado. Queria começar agradecendo o convite para poder estar aqui hoje na Comissão falando sobre esse tema tão importante para a gente no Ministério da Educação. Queria cumprimentar o Secretário Hermano, o Nilo, os colegas de dia a dia, o José Diniz, o Marcos, os colegas do Fust, o Thomaz e também o pessoal da Abrint. (Segue-se exibição de imagens.) Vou falar muito sobre esse tema sob a perspectiva do Ministério da Educação. Acho que vale trazer um panorama geral da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas — Enec, que foi lançada em 2023 exatamente com a ambição e o desafio de universalizar a conectividade para fins pedagógicos em todas as escolas e também conseguir avançar em uma educação digital e midiática para todas as nossas escolas. O MEC vem atuando nessas duas frentes. A conectividade é um desafio superimportante para a gente endereçar a questão da infraestrutura, que permite o trabalho pedagógico depois das escolas. Mas a gente tem também um desafio muito grande relacionado à garantia de uma formação, um desenvolvimento de competências para os nossos estudantes conseguirem hoje entender o funcionamento do mundo digital e conseguirem participar como cidadãos digitais. Então, o MEC atua nessas duas grandes frentes hoje, a partir do lançamento da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

O Deputado agradece a contribuição da Sra. Ana Úngari e convida o Sr. Hermano Tercius, representante do Ministério das Comunicações e presidente do conselho gestor do Fust, a fazer uso da palavra, oferecendo-lhe flexibilidade de tempo para sua fala.

Muito obrigado, Deputado. Represento o Ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, que hoje está em missão internacional na China. Agradeço, em nome dele, o convite para participar desta audiência. Cumprimento todos os amigos e colegas do Ministério da Educação, por meio da Ana Úngari; da Anatel, com o nosso querido Nilo; da Conexis, com o Ferrari; da MegaEdu, com o Thomaz; da Eace, com o José Diniz, grande parceira no projeto que eu vou detalhar um pouco mais; e da Abrint, com o Mauricélio. Acho que não me esqueci de ninguém. Eu não trouxe uma apresentação. Os números já foram muito bem detalhados aqui quanto à quantidade de escolas. Eu queria iniciar mencionado o tamanho do desafio, que precisa ficar bem claro, de conectar todas as escolas públicas brasileiras. Como o Ferrari disse no início, já tínhamos, no Brasil, políticas anteriores de conectividade de escolas, como o leilão do 4G para escolas rurais e o Programa Banda Larga nas Escolas. Eram diversos planos, mas nenhum deles abrangia a totalidade das nossas escolas. Eram recortes de escolas rurais, ou de 20 mil, de 40 mil escolas que o orçamento permitia fazer naquele momento. Uma das grandes vantagens da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, como comentado aqui, sendo a primeira delas e a mais importante, foi estipular como meta a conexão de todas as 138 mil escolas públicas brasileiras. Essa meta é muito desafiadora. Para o senhor ter ideia disso, Deputado, precisamos tangibilizar essa meta em números mais próximos do que conseguimos entender. Eu fazia uma conta, antes de começar a falar, e verifiquei que, somente durante o tempo que estamos conversando nesta audiência, para que se consiga chegar ao fim deste ano, no máximo no início do ano que vem, com todas essas 138 mil escolas conectadas, 25 escolas já foram conectadas no País. Conectar não é só levar uma conexão de fibra óptica ou de satélite para o lado de fora da escola, e sim construir toda uma rede interna, com roteadores e wi-fi, sendo, no máximo, um roteador para cada duas salas de aula, e há escolas grandes. Neste tempo que conversamos aqui, 25 escolas são equipadas, para o senhor ter ideia desse trabalho.

A Deputada destacou a entrega do prêmio Doutor Pinotti a hospitais voltados à saúde feminina, mencionando a premiação recebida pelo Hospital de São Paulo por meio de sua indicação.

O Presidente do Conselho Gestor do FUST informa que concluiu sua fala sobre o Ministério das Comunicações e passa a tratar sobre o Fust.

A Deputada solicita a palavra de outro parlamentar durante a sessão.

O Presidente do Conselho Gestor do FUST destacou o compromisso do programa de conectar todas as escolas públicas brasileiras. Enfatizou que, com a meta de universalização, a preocupação do TCU sobre desigualdades regionais entre Norte e Nordeste perde relevância, pois o objetivo é atender a totalidade das unidades. Informou que, das 138 mil escolas, 100 mil já estão conectadas e 130 mil contratadas, com a expectativa de concluir o processo nos próximos meses. Reforçou a importância da prorrogação do PLP 270 para garantir a evolução tecnológica e o suporte ao MEC na infraestrutura de computadores.

A Deputada encerra a audiência pública solicitando que os presentes façam considerações finais de até três minutos cada, iniciando pela participação da convidada Ana.

A Coordenadora-Geral de Educação Digital, Inovação e Conectividade - Ministério da Educação celebrou os avanços conquistados nos últimos três anos em conectividade e educação digital. Destacou a maturidade alcançada e o compromisso em garantir a continuidade dessas políticas, focando na infraestrutura escolar e na preparação dos estudantes para o mundo digital. Reafirmou a disposição do Ministério em dialogar com a Comissão de Educação da Câmara para discutir melhorias e parcerias com o setor de telecomunicações, visando o fortalecimento dessas áreas.

A Deputada solicita que o interlocutor apresente suas considerações finais.

O Diretor de Administração e Finanças - Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE) destaca o compromisso com a meta de conectar 138 mil escolas, reforçando que a entidade cumpre o planejamento e as metas estabelecidas como política de Estado. Ele ressalta que o trabalho vai além da infraestrutura de conexão, incluindo o monitoramento e a telemetria para garantir a performance e a qualidade do serviço prestado às instituições de ensino.

A Deputada agradece a participação dos convidados, Dr. José Diniz e Thomaz Galvão, e concede a palavra a este último para suas considerações finais durante a tarde.

O Diretor de Operações - Instituto MegaEdu agradece a oportunidade de debater a importância da conectividade significativa nas escolas brasileiras. Destaca o papel da instituição em produzir pesquisas e estudos, em parceria com o Unicef, para identificar desafios educacionais e oferecer subsídios para a implementação de sistemas de gestão e evolução tecnológica, colocando-se à disposição do Parlamento para futuras discussões.

A Deputada ressalta a relevância do PLP 230 e expressa agradecimento a Marcos Ferrari por sua contribuição e dedicação à pauta, destacando também a colaboração do Hermano e do MEC para a concretização do projeto.

O Presidente-Executivo - Conexis Brasil Digital participou de audiência pública celebrando a implementação da conectividade nas escolas públicas. Destacou a importância da Lei do Fust (2021) e elogiou a parceria entre o setor público e privado na viabilização dessas metas, reconhecendo o empenho do ex-ministro Juscelino Filho e do atual ministro Juscelino Filho (referido como Fred) na condução e continuidade desta política.

Deputada relata articulação parlamentar para viabilizar a votação de projeto de lei em plenário, destacando a sensibilidade necessária para questões escolares.

O Conselheiro-Diretor Substituto - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) agradece pela realização da audiência e destaca o êxito da política pública de conectividade nas escolas brasileiras. Ressalta o engajamento entre as entidades envolvidas para atingir a meta de 100% de conectividade nas instituições de ensino até o final do ano. Além disso, coloca a Agência à disposição da comissão para debater estratégias de sustentabilidade e manutenção da conectividade nas escolas a longo prazo.

A Deputada reflete sobre sua trajetória como professora e sua experiência pessoal com a falta de acesso à tecnologia em escolas distantes no passado. Ressalta a importância histórica de sua atuação como presidente de comissão no projeto de conectividade escolar, defendendo a inclusão digital e o projeto de lei PLP 230. Enfatiza o trabalho conjunto com o Ministério das Comunicações e o MEC para levar internet a todo o Brasil e ampliar a conexão para unidades de saúde e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

O Diretor Administrativo - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) defende a necessidade de avançar na política de conectividade escolar, garantindo não apenas a instalação de infraestrutura, mas a continuidade e qualidade do serviço. Ressalta que pequenos provedores regionais desempenham um papel essencial na inclusão digital em áreas remotas e devem ser protagonistas na execução das políticas públicas, aliando coordenação nacional à capilaridade local. Por fim, reafirma a disposição da entidade em colaborar com o Governo Federal, Congresso, Anatel e MEC para o fortalecimento da educação brasileira.

A Deputada ressalta a importância de pautas legislativas baseadas no diálogo e no consenso, focando em uma política orientada a resultados concretos para a população. Com vasta experiência em trabalho social, destaca sua atuação na Comissão e o compromisso com a transparência e a eficiência, mesmo em um ano atípico. A parlamentar valoriza a equipe e o empenho coletivo em prol do avanço do país, reforçando a necessidade de levar ações efetivas às pontas, além dos discursos.

O Presidente do Conselho Gestor do FUST destacou a importância da continuidade das políticas de conectividade escolar, enfatizando a necessidade de um esforço final das prestadoras de serviços. O gestor celebrou o sucesso na implementação da modalidade Fust Direto e ressaltou o papel essencial do PLP 230/2025 para a sustentabilidade dessas ações, agradecendo o apoio da comissão parlamentar e mencionando a dedicação da equipe em processos licitatórios recentes.

A Deputada encerra a audiência pública, convoca os membros para reunião deliberativa no dia 10 de junho e anuncia a presença do Ministro da Justiça para o dia 9, em reunião conjunta entre as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a de Comunicação, para tratar de decreto sobre redes sociais e plataformas digitais. A parlamentar destaca a importância da conectividade e do trabalho da comissão.