COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O Deputado preside audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o Projeto de Lei nº 4.308/2024, que propõe a regulação de stablecoins. O parlamentar ressalta os benefícios da tecnologia para a eficiência financeira, mas pontua a necessidade de estabelecer regras claras para mitigar riscos como a lavagem de dinheiro, a evasão de divisas e garantir a proteção de usuários, buscando um equilíbrio entre inovação e segurança jurídica.

O Consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro - BANCO CENTRAL DO BRASIL defende a distinção regulatória entre stablecoins e ativos virtuais, propondo o enquadramento de stablecoins como ativos do mundo real (RWA) ou instrumentos monetários tokenizados, com foco em uma legislação baseada em princípios que assegure estabilidade e inovação no sistema financeiro.

O Deputado destaca a complexidade do tema envolvendo a regulamentação e definição de stablecoins, reforçando a importância de uma análise cuidadosa em audiência pública. Defende a necessidade de um diálogo amplo para que as decisões sejam tomadas com equilíbrio e responsabilidade, visando prevenir a evasão de divisas e outros riscos sensíveis ao sistema financeiro.

O Chefe do Laboratório de Tecnologias Contra a Lavagem de Dinheiro da Receita Federal do Brasil apresentou um panorama sobre a atuação do órgão no monitoramento do mercado de criptoativos e stablecoins. Destacou o histórico normativo, mencionando a IN 1.888/2019 e a nova IN 2.291/2025, além do alinhamento com padrões internacionais de reporte. O orador enfatizou que a Receita não atua como reguladora do mercado, mas sim como órgão de fiscalização e investigação que utiliza dados para monitorar o setor, ressaltando a dominância das stablecoins, especificamente o USDT, nas operações realizadas no Brasil.

O Deputado agradece a explanação de representante da Receita Federal sobre a norma DeCripto, destacando seu papel no alinhamento do Brasil às práticas da OCDE e no combate a crimes financeiros. Ressalta o aumento expressivo no uso de stablecoins, conforme dados apresentados, e defende a necessidade de regulamentação do setor para garantir segurança jurídica e minimizar riscos de evasão e atividades ilícitas no mercado de criptoativos.

O Diretor de Relações Governamentais da ABToken defende que o debate sobre ativos virtuais e stablecoins no PL em discussão é oportuno e urgente. Ele argumenta que a legislação deve ser principiológica, oferecendo diretrizes gerais e espaço para regulamentação infralegal, e defende a manutenção das stablecoins como subcategoria de ativos virtuais, mantendo-as sob o escopo de atuação do Banco Central para assegurar inovação sem sobreposição regulatória e mantendo a segurança jurídica do setor.

O deputado agradece as explicações técnicas sobre segurança em transações e abre espaço para a fala do representante do Instituto César sobre mercado livre, ressaltando a integração da região Nordeste.

Para quem não sabe, o nordestino é um povo só. Então, da Bahia ao Maranhão, todo mundo se sente conterrâneo e em casa. Eu queria agradecer também à sua equipe, pelo trabalho fantástico que a Stephanie vem fazendo na parte digital, desde o ECA e todo o desenvolvimento que ela tem realizado. Eu tenho acompanhado no Instagram e acho que ela faz um trabalho superlegal de desenvolvimento, junto com a Liane e todo o seu time, Deputado Jadyel, que têm sido muito, muito abertos ao diálogo, à discussão e a trazer vários pontos importantes para este debate. Depois vou contar um pouco do histórico do projeto. Mas, Cid, eu queria responder, antes de entrar na minha apresentação. Já que estamos dialogando, vamos começar respondendo. Acho que o ponto central do crescimento das stablecoins não foi por acaso. Elas não cresceram porque são maiores que o Bitcoin; cresceram porque o sistema anterior era lento. O sistema SWIFT de liquidação interbancária demora, em média, dois dias. As stablecoins cresceram porque permitem liquidação imediata. A resolução ocorre em segundos ou, se for por blockchain, em alguns minutos, dependendo da rede. A rapidez e a fluidez das transações internacionais são fantásticas. Imaginem um navio parado, esperando o fechamento de um câmbio via SWIFT por mais dois dias. Isso é demurrage, meu amigo, na veia. O sistema é integrado; não há como separar uma coisa da outra. A forma de fazer esse navio sair é pagando por meio de stablecoin. É por isso que ela é tão rápida. Tenho um pouco de receio quando se diz: "Ah, cresceu muito, substituiu o Bitcoin, por isso é ruim". Não. Cresceu muito porque resolveu um problema, Deputado Jadyel. Não cresceu muito porque ele está ali para tirar o mercado ou prejudicá-lo. Ele cresceu porque ele resolve, porque o sistema atual bancário centralizado não resolve. E os bancos passaram a utilizar esse sistema porque é mais rápido, porque ele é mais efetivo.

O Deputado agradece a participação e a provocação do Instituto Livre Mercado para a realização da audiência pública sobre a regulação de ativos virtuais. Destaca a importância de amadurecer o debate e garantir segurança jurídica para investidores e para a sociedade, mencionando o trabalho de sua relatoria em busca de equilíbrio no setor. O parlamentar também convida um especialista em regulação para discorrer sobre o tema após as contribuições de órgãos como o Banco Central e a Receita Federal.

O advogado especialista em regulação de ativos virtuais defende que as stablecoins sejam classificadas como ativos virtuais, e não como moeda eletrônica. Argumenta que a natureza das stablecoins, que operam globalmente e sem conta centralizada, é distinta da moeda eletrônica, que possui circuito fechado e controle do emissor. Defende a aprovação do substitutivo do deputado Lucas Ramos, por entender que ele preserva a competência do Banco Central e a natureza jurídica correta do ativo, evitando os ônus regulatórios observados na União Europeia, e permitindo que o Brasil se posicione como protagonista na economia digital.

O Deputado destaca a importância de assegurar segurança jurídica para investidores no mercado de criptoativos e stablecoins, reforçando a necessidade de um ambiente regulatório claro para o desenvolvimento do setor. Ele agradece a participação dos expositores em uma audiência pública e propõe a continuidade do diálogo durante o processo de relatoria.

O Chefe do Laboratório de Tecnologias Contra a Lavagem de Dinheiro da Receita Federal do Brasil destacou a importância da colaboração entre o órgão e o setor privado no contexto do mercado de criptoativos. Ressaltou o papel do órgão na fiscalização e investigação, enfatizando o compromisso com a transparência e a construção participativa de normas, citando como exemplo o diálogo estabelecido com entidades do setor durante o processo de regulamentação.

O Deputado valida as considerações apresentadas por um interlocutor e destaca a convergência de ideias sobre o caminho a seguir, passando a palavra em seguida a outro participante para suas considerações finais.

O Diretor de Relações Governamentais - ABTOKEN destaca três consensos do mercado sobre o projeto de lei de ativos virtuais: o senso de urgência, a abordagem principiológica cautelosa e a preservação da natureza jurídica das stablecoins como ativos virtuais para evitar insegurança jurídica. Ressalta que uma regulação equilibrada e proporcional pode tornar o Brasil um líder no desenvolvimento dessa tecnologia, gerando impactos positivos evidentes para a economia nacional.

O Deputado agradece as contribuições recebidas e manifesta seu apoio a discursos anteriores.

O Diretor-executivo - Instituto Livre Mercado - ILM defende a redução de impostos, alinhando-se ao pensamento de Milton Friedman. Ressalta a importância da previsibilidade legislativa e destaca que ferramentas digitais, como stablecoins e bitcoin, não devem ser confundidas com criminosos, que devem ser punidos. O orador apoia o projeto de lei 2768/2022 e defende o amadurecimento do debate sobre o PL 4308, enfatizando a participação do Banco Central e da Polícia Federal nas negociações. Por fim, menciona o potencial de crescimento do mercado digital e melhorias no setor hidroviário nacional.

O Deputado convida o especialista Eduardo Paiva para fazer suas considerações finais sobre o tema de regulação de ativos virtuais.

O advogado especialista em regulação de ativos virtuais defende que as preocupações do Banco Central quanto aos ativos virtuais já estão contempladas no substitutivo ao PL 4.308 apresentado pelo deputado Lucas Ramos. Ressalta o pioneirismo do Brasil com a Instrução Normativa 1888 da Receita Federal, que inspirou normas da OCDE, e destaca a importância da atuação do deputado Jadyel para assegurar a internacionalização da moeda brasileira e o fortalecimento da economia nacional.

O Deputado agradeceu aos palestrantes e aos demais presentes pela participação em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, destacando a relevância das contribuições para a regulamentação do mercado de criptoativos. O parlamentar também consultou os membros sobre o aproveitamento do painel de presença para a realização de uma reunião deliberativa na sequência, declarando o encerramento da audiência pública e convocando os presentes para a referida reunião.