COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MAIORIDADE PENAL (PEC 032/15)
Parlamentares debatem propostas para a redução da maioridade penal no Brasil
Sobre o Evento
A comissão realizou audiência pública para discutir a viabilidade da redução da maioridade penal para 16 anos. O debate contou com posições divergentes entre especialistas e parlamentares sobre os impactos da medida na segurança pública e no sistema socioeducativo.
Mostrando 2 falas de Danielle Cristine Cavali Tuoto neste evento
Ver evento completoResumo da participação
A Representante - Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais posiciona-se contrária à redução da maioridade penal, priorizando o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e a aplicação efetiva das leis de segurança e socioeducação. Defende, ainda, a atualização de critérios para a responsabilização por atos infracionais como forma de mitigar a impunidade.
Representante - Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
A Representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais posiciona-se contrária à redução da maioridade penal, defendendo que o foco deve ser o aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente, o cumprimento da Lei do SINASE e a implementação da PEC da Segurança Pública.
Representante - Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais defende proposta de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente para atualizar critérios de responsabilização por atos infracionais e evitar impunidade.
