Parlamentares debatem propostas para a redução da maioridade penal no Brasil

O Deputado conduz os procedimentos regimentais da comissão, incluindo a aprovação de atas, a verificação de quórum e a deliberação em bloco de requerimentos para realização de audiências públicas e um seminário.

O deputado realiza a abertura de reunião extraordinária de comissão especial para debater a redução da maioridade penal e preside a votação de requerimentos para realização de audiências públicas e seminários.

O Deputado questiona a organização da comissão quanto à viabilidade de realizar as audiências públicas aprovadas em bloco, dado o número limitado de datas disponíveis antes da apresentação do parecer.

O Deputado solicita o equilíbrio na composição da lista de convidados para audiência pública sobre a redução da maioridade penal, visando contemplar expositores favoráveis à medida.

O Deputado questiona o critério utilizado pela presidência para a divisão de tempo ou convidados em audiência pública.

O deputado justifica que seu critério para aprovação de medidas sobre a redução da maioridade penal baseia-se em dividir o tempo de fala de forma igualitária entre participantes favoráveis e contrários ao tema.

O Deputado manifesta que está acompanhando os debates sobre os requerimentos apresentados.

O deputado organiza a pauta da comissão, solicita prioridade no atendimento, delibera sobre requerimentos e inicia a condução de uma audiência pública com convidados.

A juíza aposentada defende a redução da maioridade penal para 16 anos, argumentando que o ordenamento jurídico brasileiro já reconhece essa idade como marco de autonomia para direitos civis, políticos e trabalhistas.

O Deputado solicita a retirada de cartazes e faixas do plenário, citando norma da Mesa Diretora que proíbe manifestações visuais no recinto, visando manter a ordem e o nível do debate.

A juíza aposentada defende a redução da maioridade penal para 16 anos para todos os crimes, argumentando em favor da coerência sistêmica, da prevenção à reincidência e da proteção das vítimas, além de sugerir o endurecimento das penas para recrutadores de menores.

O Deputado agradece a participação da convidada na comissão e concede a palavra para a próxima oradora inscrita.

A Representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais posiciona-se contrária à redução da maioridade penal, defendendo que o foco deve ser o aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente, o cumprimento da Lei do SINASE e a implementação da PEC da Segurança Pública.

O deputado concede a palavra à doutora Francimara para sua exposição.

A Conselheira do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA) argumenta contra a redução da maioridade penal, defendendo que o aumento do encarceramento não reduz a violência e que é necessária uma abordagem baseada em evidências, com foco na prevenção, no suporte a vítimas de crimes e no fortalecimento das políticas sociais e de saúde mental para crianças e adolescentes.

O Deputado realiza agradecimentos formais e cede a palavra a outro parlamentar, conforme rito da sessão.

O deputado critica propostas de redução da maioridade penal e o desejo de encarceramento de adolescentes, defendendo a manutenção do sistema socioeducativo atual e a aplicação do ECA.

O deputado cede a palavra à deputada Érica Cocay pelo tempo regimental de três minutos.

A Deputada posiciona-se contrária à redução da maioridade penal, argumentando que o sistema socioeducativo é mais eficaz na reintegração social do que o prisional e que adolescentes já são responsabilizados por atos infracionais.

O deputado realiza o procedimento de passar a palavra ao próximo orador inscrito na sessão.

O Deputado defende a redução da maioridade penal para crimes hediondos, criticando a condução dos direitos de adolescentes infratores e a postura governamental frente a casos de estupro, além de questionar a legalidade das prisões dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

O Deputado solicita tempo regimental para exercício de direito de resposta a ataques verbais proferidos durante a sessão.

O deputado esclarece sua atuação política no combate a crimes sexuais e contesta acusações feitas por outro parlamentar sobre seu posicionamento em relação a eleitores e milícias.

O Deputado solicita ordem durante a audiência pública, rebatendo provocações políticas e passando a palavra ao relator.

O parlamentar defende a redução da maioridade penal para 16 anos, argumentando que a medida reflete a vontade popular e combate a impunidade, prevendo o isolamento de jovens em estabelecimentos específicos durante o cumprimento de pena.

O deputado agradece as colaborações recebidas durante o debate e informa que o relatório final será apresentado até o dia 1º de novembro.

O deputado sugere diretrizes para o relatório, focando na segregação de presos conforme sua periculosidade e em propostas legislativas para o endurecimento da internação de menores infratores.

O deputado agradece as colaborações recebidas e cede a palavra à deputada Atalheira Petroni para sua fala de três minutos.

A Deputada defende políticas de segurança pública focadas no controle de armas, inteligência financeira contra o crime organizado e elucidação de homicídios, manifestando-se contrária à redução da maioridade penal por considerá-la um retrocesso.

O deputado explica o critério isonômico de participação em audiências públicas, solicitando a priorização de convidados devido à limitação de tempo e sessões restantes.

Representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais defende proposta de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente para atualizar critérios de responsabilização por atos infracionais e evitar impunidade.

O Deputado defende a redução da maioridade penal sob uma perspectiva filosófica de justiça como valor moral em si, criticando a visão utilitarista que restringe o debate apenas aos efeitos práticos da medida.

A juíza aposentada defende a redução da maioridade penal sob uma perspectiva de valor moral e justiça, criticando a abordagem utilitarista da discussão.

O parlamentar agradece as contribuições do orador anterior e concede a palavra para as considerações finais.

A Conselheira do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA) manifesta oposição a projetos de redução da maioridade penal, argumentando que a medida possui caráter de populismo penal e não resolve a violência estrutural no país.

O Deputado agradece as contribuições das convidadas, convoca reunião extraordinária para audiência pública no dia 17 de novembro e encerra a sessão.