PLENÁRIO

Projeto de LeiRequerimentos de Urgência Art. 155Matéria Sobre a Mesa

PL 479/2025

Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências.

Projeto de LeiRecursosMatéria Sobre a Mesa

PL 2812/2022

Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

Projeto de LeiDiscussãoUrgência (Art. 155, RICD)

PL 215/2015

Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.

Projeto de LeiDiscussãoUrgência (Art. 155, RICD)

PL 79/2020

Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 199...

Projeto de LeiDiscussãoUrgência (Art. 155, RICD)

PL 504/2021

Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.

Projeto de LeiDiscussãoUrgência (Art. 155, RICD)

PL 636/2023

Altera a Lei n. 12.340, de 1° de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para...

Projeto de LeiDiscussãoUrgência (Art. 155, RICD)

PL 2475/2025

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

Projeto de LeiDiscussãoUrgência (Art. 155, RICD)

PL 724/2003

Proibe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra...

Projeto de LeiDiscussãoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 423/2022

Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor.

Projeto de LeiDiscussãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4754/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.

Projeto de LeiDiscussãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2500/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livrame...

Projeto de LeiDiscussãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 464/2026

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva