Medida Provisória · MPV 1343/2026

MP do Frete

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

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Onde está o projeto

Esta Medida Provisória foi transformada na Lei Ordinária 15485/2026 em 05/08/2026. O texto já encerrou sua tramitação após passar pelo Congresso e receber sanção com veto parcial pela Presidência da República.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 10

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rodrigo de Oliveira Kaufmann | Cna

30 de jun · Estatuto do produtor rural gera embate sobre segurança jurídica e crédito

Cita a medida provisória para criticar a falta de participação efetiva dos setores representativos da agricultura em sua elaboração.

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Hildo Rocha

Hildo RochaMDBPresidiu a reunião

17 de jun · Plenário debate jornada de trabalho 6x1 e cobra celeridade em pautas nacionais · 2 falas

O deputado preside a votação e solicita que os parlamentares registrem seus votos sobre a medida provisória.

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O parlamentar anunciou o recebimento da medida provisória, informou a quantidade de emendas recebidas e a existência de parecer da comissão mista para dar início à discussão.

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Zé Trovão

Zé TrovãoPL

17 de jun · Plenário debate jornada de trabalho 6x1 e cobra celeridade em pautas nacionais

O parlamentar defende a medida provisória argumentando que ela encerra a exploração financeira contra os caminhoneiros autônomos e devolve a dignidade à categoria.

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Rodrigo de Oliveira Kaufmann

06 de mai · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Critica a proposta por se basear na premissa de descumprimento deliberado do tabelamento e focar em medidas coercitivas e penas abusivas em vez de diálogo

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Paula Bogossian

06 de mai · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Critica a ampliação das sanções trazida pela medida provisória, argumentando que a metodologia de cálculo utilizada para aplicá-las não reflete a realidade do setor.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
Poder Executivo
Apresentada em
19 de mar
Regime e apreciação

Urgência (Art. 62, CF)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 32 andamentos

  1. 07 de out · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício nº 214/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.

  2. 05 de ago · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15485/2026. DOU 06 08 2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 665/2026) Razões do veto: DOU 06 08 2026 PÁG 04 COL 01.

  3. 16 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 145/2026 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei de conversão sancionado.