Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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Esta Medida Provisória foi transformada na Lei Ordinária 15485/2026 em 05/08/2026. O texto já encerrou sua tramitação após passar pelo Congresso e receber sanção com veto parcial pela Presidência da República.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
O parlamentar anunciou o recebimento da medida provisória, informou a quantidade de emendas recebidas e a existência de parecer da comissão mista para dar início à discussão.
17 de jun · Plenário debate jornada de trabalho 6x1 e cobra celeridade em pautas nacionais
O parlamentar defende a medida provisória argumentando que ela encerra a exploração financeira contra os caminhoneiros autônomos e devolve a dignidade à categoria.
Critica a proposta por se basear na premissa de descumprimento deliberado do tabelamento e focar em medidas coercitivas e penas abusivas em vez de diálogo
Critica a ampliação das sanções trazida pela medida provisória, argumentando que a metodologia de cálculo utilizada para aplicá-las não reflete a realidade do setor.
Recebido o Ofício nº 214/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.
05 de ago · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15485/2026. DOU 06 08 2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 665/2026) Razões do veto: DOU 06 08 2026 PÁG 04 COL 01.
16 de jul · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 145/2026 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei de conversão sancionado.
14 de jul · PLEN
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
26 de jun · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/2026/SGM-P.
26 de jun · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
22 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de jun · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
→ Transformado em Norma Jurídica
17 de jun · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.343-A/2026) (PLV 6/2026).
17 de jun · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Trovão (PL/SC).
17 de jun · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
17 de jun · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 8° do PLV, apresentado a MPV 1343/2026 (161, I).
Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II)
17 de jun · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
17 de jun · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Paulo Lemos (PT-AP).
17 de jun · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do PLV nº 6, apresentado à MPV 1343, de 2026, com vistas à sua supressão. (161, I)
17 de jun · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.343, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
17 de jun · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
17 de jun · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
17 de jun · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
17 de jun · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
17 de jun · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
17 de jun · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
17 de jun · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 107/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.343/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2026 – 13h55 - 120ª Sessão).
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
17 de jun · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLV n. 6/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1343/2026, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
17 de jun · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida MSC n. 195/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.343, de 19 de março de 2026, que 'Altera a Lei n° 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.'. ".
17 de jun · CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
09 de jun · CN
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Paulo Pimenta para Vice-Presidente e designados Relator o DeputadoZé Trovão e Relator Revisor o Senador Styvenson Valentim
→ Transformado em Norma Jurídica
11 de mai · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/7/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2026.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
19 de mar · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 19/03/2026 a 25/03/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 03/05/2026.Congresso Nacional: 19/03/2026 a 17/05/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/07/2026.
19 de mar · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.