Proposta de Emenda à Constituição

PEC 383/2017

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 09 de nov de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)garantiafonte de recursosSistema Único de Assistência Social (SUAS)aplicaçãoUniãopercentualreceita corrente líquida.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 164 andamentos

  1. 30 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2026/SGM-P

    Documento

  2. 30 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  3. 28 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

    Documento

  4. 28 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PEC 383-C/2017).

  5. 28 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE).

  6. 28 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  7. 28 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.

  8. 28 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação nº 4.

  9. 28 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retiradas, pelo autor, as Emendas de Redação de nºs 1, 2 e 3.

  10. 28 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

  11. 28 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em segundo turno.

  12. 28 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão, em segundo turno.

  13. 28 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em segundo turno.

  14. 28 de abr, 19:16MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2480/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Req de retirada da ER N º3 ".

    Documento

  15. 28 de abr, 17:46MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2472/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Req de retirada ER N 2".

    Documento

  16. 28 de abr, 13:36MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2433/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requerimento de Retirada de ERD N01".

    Documento

  17. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao segundo turno.

  18. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1.

  19. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

  20. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa nº 2.

  21. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Preferência.

  22. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

  23. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação do DTQ 1 (PDT): Destaque de Preferência Turno 1 da Emenda Aglutinativa nº 2, apresentado à PEC 383/2017 (161, IV).

  24. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em primeiro turno.

  25. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão em primeiro turno.

  26. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).

  27. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.

  28. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

  29. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  30. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em primeiro turno.

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Requerimentos 18 apresentados

  1. 28 de abrREQ 2480/2026Retirada de Proposição

    André Figueiredo (PDT)

    Req de retirada da ER N º3

    Documento

  2. 28 de abrREQ 2472/2026Retirada de Proposição

    André Figueiredo (PDT)

    Req de retirada ER N 2

    Documento

  3. 28 de abrREQ 2433/2026Retirada de Proposição

    André Figueiredo (PDT)

    Requerimento de Retirada de ERD N01

    Documento

  4. 08 de abrREQ 1950/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Coronel Assis (PL)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/2017, que “altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.

    Documento

  5. 07 de abrREQ 1921/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Denise Pessôa (PT)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 383/2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).”

    Documento

  6. 02 de abrREQ 1874/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Paulo Alexandre Barbosa (PSD)

    Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

    Documento

  7. 17 de marREQ 1437/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Patrus Ananias (PT)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

    Documento

  8. 23 de fevREQ 1043/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Rodrigo Rollemberg (PSB)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).”

    Documento

  9. 26 de nov de 2025REQ 5103/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Ismael (PL)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.

    Documento

  10. 14 de nov de 2025REQ 4909/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Marcio Alvino (PL)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.

    Documento

  11. 11 de nov de 2025REQ 4778/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Alice Portugal (PCdoB)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

    Documento

  12. 06 de nov de 2025REQ 4706/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Rosana Valle (PL)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 383, de 2017.

    Documento

  13. 05 de nov de 2025REQ 4688/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Bebeto (PP)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

    Documento

  14. 05 de nov de 2025REQ 4685/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Geraldo Resende (UNIÃO)

    Requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 383/17, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.

    Documento

  15. 11 de set de 2025REQ 3784/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Aline Gurgel (UNIÃO)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.

    Documento

  16. 04 de jul de 2025REQ 2564/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Pedro Aihara (PP)

    Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que “altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.

    Documento

  17. 31 de ago de 2023REQ 2862/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Pezenti (MDB)

    Requerimento de Inclusão de item na Ordem do Dia.

    Documento

  18. 06 de jul de 2023REQ 2206/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Luiz Couto (PT)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
30 de abr, 00:00 · Expedição de Documento
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