Proposta de Emenda à Constituição

PEC 426/2005

Altera o art. 114 da Constituição Federal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 29 de jun de 20050 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o nome do "dissídio coletivo" para "ação normativa" que será ajuizada por sindicatos ou entidades sindicais de grau superior.

Autores

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Justiça do Trabalhoautorizaçãosindicatoentidades sindicaisdelegação de competênciaajuizamentoação normativarepresentadotrabalhador.

Documentos oficiais

03 de abr, 10:09CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para a PEC 314/2004, ao qual esta proposição está apensada.
12 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33634 COL 02.
Documento
07 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-369/2005.
Documento
29 de jun, 10:04PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PEC 369/2005
Último andamento: 03 de abr, 10:09 · Notificacao para Publicação Intermediária