Proposta de Emenda à Constituição

PEC 545/2006

Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 10 de mai de 20060 seguidores

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Sobre o projeto

Destina o resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais aos órgãos da Administração Federal vinculados à exploração e aos Estados e Municípios, levando em conta na distribuição a população residente, a extensão territorial e o Índice de Desenvolvimento Humano.

Autores

Temas

Finanças e Tributação Minas e Energia

Classificação da Câmara: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

GarantiaUnião Federalparticipaçãoresultadoexploraçãopetróleogás naturalrecursos hídricosrecursos mineraiscompensação financeiracriaçãofundosdistribuiçãopercentualórgão públicovinculaçãoatividade extrativaEstadosMunicípiosaplicação de recursosinfra-estruturainvestimentoreduçãodesigualdade socialdesigualdade regionalcritériospopulaçãoterritórioÍndice de Desenvolvimento Humano.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 45 andamentos

  1. 16 de mai, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e kim Kataguiri, e Gilson Marques.

  2. 16 de mai, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.

  3. 05 de mai, 16:26CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 220/2012, 253/2013 e 245/2013, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2007, apensada.

    Documento

  4. 05 de mai, 16:26CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  5. 05 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

  6. 10 de mar, 09:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  7. 07 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

  8. 20 de fev, 21:05MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019.

    Documento

  9. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  10. 11 de fev, 09:37MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2015.

    Documento

  11. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  12. 15 de mai, 14:27CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inadmissibilidade desta, da PEC 61/2007, da PEC 220/2012, da PEC 253/2013 e da PEC 245/2013, apensadas.

    Documento

  13. 15 de mai, 14:27CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

    Documento

  14. 13 de mai, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Despacho

    Indeferido o REQ 7675/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.675/2013, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 220/2012 e a Proposta de Emenda à Constituição n. 545/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

  15. 03 de mai, 00:00MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 7675/13, pelo Deputado Ângelo Vanhoni, que "requer o desapensamento da PEC n. 220/12 da PEC 545/06."

  16. 27 de mar, 09:48MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-253/2013.

    Documento

  17. 15 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

  18. 06 de mar, 11:31CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade desta, e pela inadmissibilidade da PEC 61/2007, e da PEC 220/2012, apensadas.

    Documento

  19. 06 de mar, 11:31CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

    Documento

  20. 30 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

  21. 28 de nov, 18:47MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-220/2012.

    Documento

  22. 08 de ago, 09:54CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 61/2007, apensada.

    Documento

  23. 08 de ago, 09:54CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

    Documento

  24. 04 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

  25. 15 de fev, 10:53MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2011.

    Documento

  26. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  27. 09 de dez, 16:01CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).

    Documento

  28. 08 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  29. 01 de dez, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Geraldo Pudim, João Campos, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz e Roberto Magalhães.

  30. 17 de abr, 09:03CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 61/2007, apensada.

    Documento

  31. 17 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno

    Documento

  32. 18 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

  33. 24 de mai, 13:38MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-61/2007.

    Documento

  34. 24 de mai, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-61/2007.DCD 29 05 07 PAG 26855 COL 01

    Documento

  35. 18 de abr, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-330/2007.DCD de 19 04 07 PÁG 17481 COL 01.

    Documento

  36. 26 de fev, 18:12MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 330, DE 2007, pelo Deputado(a) Iriny Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  37. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Documento

  38. 05 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela admissibilidade.

    Documento

  39. 05 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica

    Documento

  40. 08 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)

  41. 23 de mai, 10:29CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  42. 22 de mai, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 05 06 PAG 26143 COL 02.

    Documento

  43. 19 de mai, 10:29MESAPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  44. 19 de mai, 10:28MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

    Documento

  45. 10 de mai, 14:29PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
16 de mai, 14:30 · Prejudicado Requerimento
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