Projeto de Lei
Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher.
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O projeto aguarda o parecer da deputada Laura Carneiro na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 05/11/2026. O texto já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Próximo passo
A relatora precisa apresentar seu voto sobre a proposta, que passará por votação na comissão antes de seguir para a próxima etapa.
No debate
Em 28/04/2026, o deputado Pastor Henrique Vieira discutiu a matéria durante a análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Sargento PortugalPODERelator do projeto
28 de abr · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Relatou o projeto favoravelmente, defendendo a sua aprovação conforme o texto do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres.
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Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
28 de abr · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.
Ver fala completaO presidente anuncia o requerimento de inversão de pauta do projeto e submete a votação aos membros da comissão.
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16 de dez de 2025 · Plenário intensifica votações e formaliza trocas nas presidências de colegiados
O deputado debate o projeto e critica a emenda que estabelece teto de 2% para imposto sobre refrigerantes, defendendo tributação maior para produtos que prejudicam a saúde.
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Mauro Benevides FilhoUNIÃORelator do projeto
15 de dez de 2025 · Plenário da Câmara aprova pauta de votações em sessão marcada por debates
Relata parecer pela aprovação do substitutivo do Senado, sugerindo a rejeição de partes específicas do texto
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Ana PimentelPTPresidiu a reunião
11 de dez de 2024 · Deputadas trocam comando da comissão e aprovam medidas de proteção à mulher
A deputada anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer e colocou a matéria em votação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
05 de nov · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04 de nov · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
07 de mai · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Parecer
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra B.
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de abr · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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