Projeto de Lei
Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher.
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O projeto aguarda o parecer da deputada Laura Carneiro na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 05/11/2026. O texto já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Próximo passo
A relatora precisa apresentar seu voto sobre a proposta, que passará por votação na comissão antes de seguir para a próxima etapa.
No debate
Em 28/04/2026, o deputado Pastor Henrique Vieira discutiu a matéria durante a análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Sargento PortugalPODERelator do projeto
28 de abr · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Relatou o projeto favoravelmente, defendendo a sua aprovação conforme o texto do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres.
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Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
28 de abr · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.
Ver fala completaO presidente anuncia o requerimento de inversão de pauta do projeto e submete a votação aos membros da comissão.
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16 de dez de 2025 · Plenário intensifica votações e formaliza trocas nas presidências de colegiados
O deputado debate o projeto e critica a emenda que estabelece teto de 2% para imposto sobre refrigerantes, defendendo tributação maior para produtos que prejudicam a saúde.
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Mauro Benevides FilhoUNIÃORelator do projeto
15 de dez de 2025 · Plenário da Câmara aprova pauta de votações em sessão marcada por debates
Relata parecer pela aprovação do substitutivo do Senado, sugerindo a rejeição de partes específicas do texto
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Ana PimentelPTPresidiu a reunião
11 de dez de 2024 · Deputadas trocam comando da comissão e aprovam medidas de proteção à mulher
A deputada anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer e colocou a matéria em votação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
05 de nov · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04 de nov · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
07 de mai · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Parecer
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra B.
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de abr · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de abr · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
28 de abr · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE/RJ).
17 de abr · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação do PL 108/2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
17 de abr · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
11 de fev · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
06 de fev · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
03 de fev · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
01 de dez de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
04 de nov de 2025 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
30 de abr de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
28 de abr de 2025 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
09 de abr de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
28 de mar de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)
27 de mar de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
→ Aguardando Encaminhamento
18 de dez de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1506, Letra A.
18 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
16 de dez de 2024 · CSPCCO
Recebimento
11 de dez de 2024 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de dez de 2024 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
09 de dez de 2024 · CMULHER
Parecer da relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
09 de dez de 2024 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
04 de dez de 2024 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22 de nov de 2024 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2024)
21 de nov de 2024 · CMULHER
Parecer da relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
21 de nov de 2024 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
26 de ago de 2024 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
14 de ago de 2024 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
13 de ago de 2024 · CMULHER
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Juliana Cardoso, deixou de ser membro da Comissão
01 de ago de 2024 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/08/2024)
05 de jul de 2024 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
21 de fev de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 462
→ Aguardando Designação de Relator(a)
21 de fev de 2024 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
20 de fev de 2024 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05 de fev de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 108/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher".
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