Projeto de Lei
Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
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O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 01/09/2026 e enviado ao Senado Federal em 13/10/2026. Atualmente, a matéria está em tramitação no Senado Federal, onde foi despachada em 03/11/2026.
Próximo passo
O projeto aguarda a análise e votação pelos senadores.
No debate
O deputado Hugo Motta defendeu a urgência do projeto em 12/08/2026, quando o requerimento foi aprovado pelo Plenário com registro de voto contrário de um partido político. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas
O deputado anunciou a urgência na apreciação da proposta que trata da atualização de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho.
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Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
12 de ago · Câmara aprova endurecimento de penas para crimes de violência contra mulheres · 2 falas
Retirou o projeto de pauta pela ausência da relatora.
Ver fala completaAnunciou a retirada do item da pauta pela ausência da relatora.
Ver fala completa
Merlong SolanoPTRelator do projeto
19 de jun de 2024 · Comissão vota projetos sobre dívidas e trabalho infantil em pauta esvaziada
O relator vota pela aprovação do projeto na forma do substitutivo aprovado pela comissão temática
Ver fala completa
VermelhoPLPresidiu a reunião
19 de jun de 2024 · Comissão vota projetos sobre dívidas e trabalho infantil em pauta esvaziada
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e perguntou quem deseja se manifestar sobre a matéria.
Ver fala completa
Professora Luciene CavalcantePSOL
16 de abr de 2024 · Parlamentares articulam mudanças em previdência de migrantes e obras públicas
A parlamentar defende o mérito da proposta e apresenta substitutivo para realizar ajustes na correção dos valores de custas e emolumentos.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Defesa do Consumidor, Direito e Justiça
13 de out · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício 218/2026.
13 de out · MESA
Apresentação de Autógrafo.
01 de set · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
01 de set · MESA
Desapensação
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
01 de set · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.290-C/2022).
01 de set · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ).
01 de set · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
01 de set · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, a proposição inicial e a apensada.
01 de set · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01 de set · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01 de set · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
01 de set · PLEN
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, do Projeto de Lei nº 4.919, de 2026, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo adotado.
01 de set · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
01 de set · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
01 de set · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
01 de set · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
31 de ago · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
31 de ago · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
28 de ago · MESA
Revejo o despacho de distribuição dado ao Projeto de Lei n. 1.290/2022, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também para apreciar seu mérito.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.290/2022: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155, do RICD)].
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
12 de ago · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4919/2026 a esta proposição.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de ago · MESA
Apense-se a este o PL 4919/2026
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
12 de ago · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
12 de ago · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4028/2026.
12 de ago · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4028/2026,da Sra. Soraya Santos e Do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1290/2022.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
12 de ago · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
→ Pronta para Pauta
12 de ago · MESA
Apresentação do REQ n. 4028/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e Deputado Doutor Luizinho PP , que "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.290/2022, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho".
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
28 de jul · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemendas.
28 de jul · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
07 de mai de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
19 de mar de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Soraya Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
26 de ago de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 12:00:00 a 21/08/2024 12:00:00). Não foram apresentadas emendas.
13 de ago de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2024)
13 de ago de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
→ Pronta para Pauta
21 de jun de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 338, Letra B.
20 de jun de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de jun de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Pronta para Pauta
19 de jun de 2024 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19 de jun de 2024 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
19 de jun de 2024 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
19 de jun de 2024 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Merlong Solano.
19 de jun de 2024 · CFT
Informativo da CONOF
13 de jun de 2024 · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.290/202, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.290/2022, na forma do Substitutivo adotado pela CASP.
13 de jun de 2024 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
15 de mai de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
24 de abr de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024)
24 de abr de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
19 de abr de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 575, Letra A.
19 de abr de 2024 · CFT
Recebimento
19 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de abr de 2024 · CASP
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de abr de 2024 · CASP
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, deputado Felipe Francischini, pela deputada Professora Luciene Cavalcante..
09 de abr de 2024 · CASP
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
19 de mar de 2024 · CASP
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01 de nov de 2023 · CASP
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
01 de nov de 2023 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas válidas ao substitutivo.
30 de out de 2023 · CASP
Notificações
A ESB n. 1/2023 CASP (Emenda ao Substitutivo) apresentada pelo Deputado Vinicius Carvalho está prejudicada conforme disposto no art.199, II, RICD, tendo em vista que apenas membros da Comissão podem oferecer emendas ao substitutivo.
18 de out de 2023 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2023)
18 de out de 2023 · CASP
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
18 de out de 2023 · CASP
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
17 de out de 2023 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
26 de set de 2023 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2023)
26 de set de 2023 · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
14 de abr de 2023 · CASP
Recebimento
13 de abr de 2023 · CTRAB
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
31 de jan de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
14 de dez de 2022 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
07 de dez de 2022 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
23 de nov de 2022 · CTRAB
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões, do Deputado Tiago Mitraud.
09 de nov de 2022 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
19 de out de 2022 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
10 de out de 2022 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04 de ago de 2022 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2022)
04 de ago de 2022 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
04 de ago de 2022 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
13 de jun de 2022 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31 de mai de 2022 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022)
31 de mai de 2022 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
30 de mai de 2022 · CTRAB
Recebimento
27 de mai de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 193
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mai de 2022 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
18 de mai de 2022 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/05/2022 (revisão do Sileg).
18 de mai de 2022 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1290/2022, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
18 de mai de 2022 · MESA
Recebido o Ofício 364/2022 do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, projeto de lei examinado e aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
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