Projeto de Lei
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.
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O projeto está na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Em 10/11/2026, o parecer favorável apresentado pelo relator foi aprovado pelo colegiado.
Próximo passo
O projeto deve seguir para análise de outras comissões designadas ou, caso não haja mais etapas, para o Senado Federal.
No debate
O deputado Geraldo Resende defendeu a proposta como uma forma de dar segurança jurídica a uma norma que já é aplicada pelo Contran. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Geraldo ResendeUNIÃORelator do projeto
10 de nov · Comissão avança com pauta de inclusão e direitos para pessoas com deficiência
O relator considera a proposição meritória por conferir estatura legal à norma de validade indeterminada da credencial e vota pela sua aprovação na forma de um novo substitutivo.
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Rodrigo RollembergPSBPresidiu a reunião
10 de nov · Comissão avança com pauta de inclusão e direitos para pessoas com deficiência · 3 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.
Ver fala completaAnunciou o requerimento de inversão de pauta do projeto na reunião.
Ver fala completaAnunciou o projeto durante a leitura dos requerimentos de inversão de pauta.
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Jonas DonizettePSBRelator do projeto
01 de jul · Projetos de infraestrutura ferroviária e mudanças no trânsito avançam em pauta
O relator emite parecer favorável à aprovação do projeto na forma de substitutivo para garantir tratamento mais estável e harmônico à matéria.
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Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
01 de jul · Projetos de infraestrutura ferroviária e mudanças no trânsito avançam em pauta
O parlamentar anunciou o item na pauta e autorizou a leitura do parecer em nome do relator.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
10 de nov · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de nov · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
→ Aguardando Encaminhamento
29 de out · CPD
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação do PL 1403/26 e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
29 de out · CPD
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS).
28 de out · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
→ Aguardando Deliberação
09 de out · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2026)
02 de set · CPD
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação do PL 1403/26 e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
02 de set · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
13 de ago · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
10 de jul · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)
09 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra A.
09 de jul · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS).
09 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de jul · CPD
Recebimento
→ Pronta para Pauta
01 de jul · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de jul · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Jonas Donizette.
30 de jun · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03 de jun · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2026)
02 de jun · CVT
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.
02 de jun · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
26 de mai · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
14 de mai · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2026)
13 de mai · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/2026.
04 de mai · CVT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
30 de abr · MESA
Às Comissões deViação e Transportes;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
25 de mar · MESA
Apresentação do PL n. 1403/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente".
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