Projeto de Lei
Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.
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O projeto está aguardando a definição de um novo relator desde 06/11/2026. A Comissão de Viação e Transportes aprovou o parecer favorável em 28/10/2026.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá designar um relator para analisar o texto.
No debate
O deputado Flávio Nogueira defendeu a presença de instrutor durante o exame, mas criticou a captação de áudio e vídeo para evitar a exposição indevida de examinadores. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Beto PretoPresidiu a reunião
28 de out · Projetos de segurança viária e regulação de profissionais avançam na pauta · 2 falas
Anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir seu parecer.
Ver fala completaO deputado anunciou o item em pauta e passou a palavra ao relator para proferir seu parecer.
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Flávio NogueiraPTRelator do projeto
12 de ago · Projetos de infraestrutura e mudanças no Código de Trânsito avançam na Câmara
O relator declara apoio ao projeto, mas propõe restringir o acompanhamento do exame apenas a instrutores autorizados e rejeita a captura de áudio e vídeo por considerar inadequada.
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Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
12 de ago · Projetos de infraestrutura e mudanças no Código de Trânsito avançam na Câmara
O presidente anunciou o projeto na pauta, registrou que havia um requerimento de retirada de pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
06 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2026, Letra A.
06 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de nov · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de out · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de out · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Encaminhou a votação, o deputado Flávio Nogueira.
31 de ago · CVT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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