Projeto de Lei
Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a apresentação de parecer pelo relator, deputado Ricardo Ayres, desde 04/11/2026. Em 05/11/2026, foi aberto um prazo de cinco sessões para o recebimento de sugestões de mudança, chamadas de emendas.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu parecer sobre o projeto para que a comissão possa votá-lo.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Lucas RamosPSBRelator do projeto
20 de mai · Projetos de modernização tecnológica e compras inovadoras avançam na Câmara
Relatou o parecer favorável ao projeto, destacando seu mérito na promoção da inovação, transformação digital e modernização do ambiente regulatório brasileiro.
Ver fala completa
Átila LiraPPPresidiu a reunião
20 de mai · Projetos de modernização tecnológica e compras inovadoras avançam na Câmara
O presidente anunciou o projeto para votação e solicitou a leitura do parecer ao deputado designado.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação
05 de nov · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04 de nov · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
23 de jun · MESA
Apresentação do REQ n. 3592/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PP/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a distribuição do Projeto de Lei 1565/2025 para que a Comissão de Administração e Serviço Público analise seu mérito".
→ Aguardando Parecer
28 de mai · CCJC
Recebimento
27 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 28/05/2026, Letra A.
27 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
20 de mai · CCTI
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de mai · CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Vitor Lippi, pelo Deputado Lucas Ramos.
14 de mai · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSD-SP), pela aprovação.
14 de mai · CCTI
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
26 de jun de 2025 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
12 de jun de 2025 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
11 de jun de 2025 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025 PAG 493
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de mai de 2025 · CCTI
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de abr de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 1565/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma".
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