Projeto de Lei · PL 1622/2024
Regras para transporte de animais de estimação em aeronaves comerciais
Dispõe sobre o transporte de cães e animais de estimação no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais.
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Onde está o projeto
O projeto está aguardando parecer no Plenário da Câmara dos Deputados. Desde 14/10/2025, o texto aguarda análise de um requerimento que pede a sua união com outros projetos sobre o mesmo tema.
Próximo passo
O Plenário deve decidir se o projeto será apensado (juntado) ao projeto principal de número 3759/2020.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Requerimentos 2 apresentados
Apensação
2- 14 de out de 2025 · REQ 4262/2025 · Felipe Carreras (PSB)
- 08 de mai de 2024 · REQ 1509/2024 · Yandra Moura (UNIÃO)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Yandra Moura UNIÃO
- Relator
- Célio Studart PSD
- Apresentada em
- 07 de mai de 2024
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
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Tramitação 9 andamentos
14 de out de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4262/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2754/2024, nº 3642/2025, nº 4152/2024, nº 2545/2025, nº 4372/2024 e nº 1622/2024 ao Projeto de Lei nº 3759/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
13 de ago de 2024 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Parecer
08 de jul de 2024 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2024)
05 de jul de 2024 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
10 de mai de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de mai de 2024 · CMADS
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
09 de mai de 2024 · MESA
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 1509/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1622/2024 ao Projeto de Lei nº 13/2022, por tratarem de matérias correlatas".
07 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 1622/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Dispõe sobre o transporte de cães e animais de estimação no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais".
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