Projeto de Lei

PL 3642/2025

Dispõe sobre a autorização, de forma facultativa, para o transporte de animais domésticos de até 50 (cinquenta) quilogramas na cabine de aeronaves em voos comerciais em território nacional

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em 13/08/2026, encerrou-se o prazo para sugerir mudanças ao texto do relator, sem que fossem apresentadas novas propostas.

Próximo passo

O projeto está pronto para ser votado pelos deputados integrantes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Deliberação
Autoria
Zucco PL
Apresentada em
28 de jul de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Transportes

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Tramitação 12 andamentos

  1. 13 de ago · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 09 de jul · CMADS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2026)

  3. 07 de jul · CMADS

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo.

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