Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.
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O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados desde 06/11/2026. Em 12/08/2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o parecer favorável da relatora Renilce Nicodemos.
Próximo passo
O projeto deve ser incluído na pauta do Plenário pelo presidente da Câmara para ser votado pelos deputados.
No debate
O deputado Leur Lomanto Júnior conduziu a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 12/08/2026, quando o parecer pela aprovação do projeto foi votado e confirmado. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
12 de ago · Câmara aprova endurecimento de penas para crimes de violência contra mulheres · 2 falas
Anunciou a matéria, concedeu a palavra à relatora e submeteu o parecer à discussão e votação.
Ver fala completaAnunciou o item na pauta, concedeu a palavra à relatora, dispensou a leitura, encerrou a discussão e colocou o parecer em votação.
Ver fala completa
Eriberto MedeirosPSBPresidiu a reunião
13 de ago de 2025 · Propostas para o fortalecimento da proteção aos direitos da pessoa idosa avançam
O presidente anunciou o projeto, dispensou a leitura do parecer pela aprovação e submeteu o texto à votação, onde foi aprovado por unanimidade.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
06 de nov · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3802/2026 a esta proposição.
26 de out · MESA
Apense-se a este o PL 3802/2026
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B.
12 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
12 de ago · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de nov de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
03 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA).
→ Aguardando Encaminhamento
13 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4224/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa".
→ Pronta para Pauta
05 de set de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA).
19 de ago de 2025 · CCJC
Recebimento
14 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 15/08/2025, Letra A.
14 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de ago de 2025 · CIDOSO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de ago de 2025 · CIDOSO
Notificações
Usou da palavra o Deputado Henderson Pinto (MDB-PA).
13 de ago de 2025 · CIDOSO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, de ofício, pelo Presidente.
09 de jul de 2025 · CIDOSO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
08 de jul de 2025 · CIDOSO
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
08 de jul de 2025 · CIDOSO
Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
11 de jun de 2025 · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
29 de mai de 2025 · CIDOSO
Recebimento
29 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15 de abr de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 1706/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa".
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