Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aguardando a apresentação de parecer pelo relator. O prazo para apresentação de emendas ao texto terminou em 11/08/2026, sem que fossem feitas sugestões de alteração.
Próximo passo
O deputado Aj Albuquerque precisa apresentar o seu parecer, que é o voto dele sobre a aprovação ou rejeição da proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
29 de abr · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
O relator defende a aprovação do projeto por considerá-lo adequado e tempestivo para fomentar a simetria regulatória e facilitar a mobilidade entre cidadãos brasileiros e portugueses.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
02 de jul · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
01 de jul · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE).
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
04 de mai · CVT
Recebimento
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
29 de abr · CREDN
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de abr · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
→ Aguardando Encaminhamento
14 de abr · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
→ Aguardando Parecer
07 de abr · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026)
06 de abr · CREDN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
06 de abr · CREDN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Coronel Telhada, deixou de ser membro da Comissão
04 de jun de 2024 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)
27 de out de 2023 · CREDN
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17 de mai de 2023 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05 de mai de 2023 · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
03 de mai de 2023 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL)
01 de ago de 2022 · CREDN
Recebimento
12 de jul de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 492
→ Aguardando Encaminhamento
11 de jul de 2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08 de jul de 2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1953/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional. ".