Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
12 de nov de 2025 · Especialistas apontam estratégias urgentes para conter o avanço do crime organizado no país
Elogiou o projeto pois acredita que ele fornecerá instrumentos jurídicos para evitar que criminosos reincidentes sejam liberados em audiências de custódia.
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22 de out de 2025 · Comissão de Educação vota propostas voltadas ao fortalecimento do ensino básico
Defende o projeto por estabelecer critérios objetivos de periculosidade para converter a prisão em flagrante em preventiva, impedindo que juízes soltem presos indevidamente em audiências de custódia.
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Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
21 de out de 2025 · Deputados realizam sessão plenária com homenagens e debates sobre pautas · 2 falas
O presidente anunciou a votação do substitutivo, da emenda de plenário e da redação final do projeto, e registrou o envio da matéria de volta ao Senado Federal.
Ver fala completaO presidente anunciou o projeto para discussão em turno único e informou que o parecer estava pendente
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Paulo Abi-ackelPSDBRelator do projeto
21 de out de 2025 · Deputados realizam sessão plenária com homenagens e debates sobre pautas
O relator apresenta parecer pela aprovação do projeto, propondo ajustes na redação através de um substitutivo.
Ver fala completaHugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Plenário acelera votações de propostas prioritárias em sessão deliberativa
O deputado leu o requerimento de urgência do projeto e consultou o plenário sobre a votação do mérito.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
14 de jan · MESA
Recebido Ofício nº 1447, do Senado Federal que comunica a restituição de autógrafo do PL 226/2024, sancionado.
26 de nov de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15272/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 05 COL 02.
04 de nov de 2025 · MESA
Recebimento do Ofício nº 1053/2025-SF que comunica remessa da matéria à sanção.
27 de out de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
27 de out de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 256/2025/SGM-P.
21 de out de 2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
21 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
→ Transformado em Norma Jurídica
21 de out de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 226-A/2024).
21 de out de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Abi-ackel (PSDB/MG).
21 de out de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
21 de out de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para votação do texto original do PL 226/2024, proveniente do Senado Federal. (161, IV)
21 de out de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para votação do texto original do PL 226/2024, proveniente do Senado Federal, apresentado ao PL 226/2024. (161, IV)
21 de out de 2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1 ao Substitutivo.
21 de out de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário nº 1 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
21 de out de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
21 de out de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 226, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21 de out de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
21 de out de 2025 · PLEN
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.
21 de out de 2025 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
21 de out de 2025 · PLEN
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 226, de 2024J; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, na forma do Substitutivo Reformulado adotado.
21 de out de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
21 de out de 2025 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 226, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.
21 de out de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
21 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4354/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Requer que o PL 238/2019 seja apensado ao PL 226/2024. '".
21 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
20 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
→ Transformado em Norma Jurídica
23 de set de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
09 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3753/2025.
09 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3753/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 226/2024.
09 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3753/2025.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
09 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
09 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton .
09 de set de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09 de set de 2025 · CCJC
Votação
→ Pronta para Pauta
09 de set de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3753/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia".
→ Transformado em Norma Jurídica
04 de set de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
02 de set de 2025 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, Helder Salomão e Laura Carneiro.
02 de set de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
02 de set de 2025 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
02 de set de 2025 · CCJC
Votação
02 de set de 2025 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Fernanda Melchionna.
13 de ago de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
13 de ago de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
03 de jul de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
03 de jul de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
26 de jun de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
26 de jun de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
09 de abr de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
14 de mar de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Pronta para Pauta
26 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 376
→ Aguardando Encaminhamento
24 de fev de 2025 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
→ Transformado em Norma Jurídica
30 de ago de 2024 · PLEN
Apresentação do PL n. 226/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
30 de ago de 2024 · MESA
Recebido Ofício 902/2024SF, que, submete à revisão da Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 226, de 2024, de autoria do Senador Flávio Dino, que "Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia".
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