Projeto de Lei
Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
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Autores
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
30 de mai, 12:11CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mar, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar, 11:20CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-3748/2020
08 de fev, 00:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 2755/2021, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), que "Requer que, sejam o PL 3255/2021 e o PL 3846/2021, apensados e tenham tramitação conjunta".
07 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 582
Documento07 de jul, 09:19CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
06 de jul, 15:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3748/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento28 de jun, 18:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2355/2021, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros, que "Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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