Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um novo relator desde 16/06/2026. O relator anterior, Bacelar, deixou a comissão após apresentar um parecer favorável ao projeto com alterações no texto em 15/04/2026.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve indicar um novo relator para analisar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
04 de mai · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20 de abr · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2026)
15 de abr · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
15 de abr · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
08 de abr · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
20 de mar · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/03/2026)
19 de mar · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
27 de mai de 2025 · CCJC
Recebimento
22 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2025, Letra A.
21 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
07 de mai de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Foram registrados os votos contrários dos Dep. Pastor Henrique Vieira e Duda Salabert.
07 de mai de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Delegado Palumbo.
01 de abr de 2025 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
26 de nov de 2024 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
18 de nov de 2024 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela rejeição.
18 de nov de 2024 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
26 de ago de 2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de ago de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3090/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 2622/2024, de modo que seja também apreciado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de ago de 2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP)
05 de ago de 2024 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2024)
02 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 330.
02 de ago de 2024 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
02 de ago de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27 de jun de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2622/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio".