Projeto de Lei

PL 2714/2023

Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado em 12/08/2026. Ele foi considerado prejudicado, o que ocorre quando a Câmara aprova outra proposta que trata do mesmo tema, neste caso o Projeto de Lei 1.828/2023.

No debate

O deputado Isnaldo Bulhões Jr. defendeu a medida, argumentando que o uso de reconhecimento facial em locais públicos e de transporte ajudaria na segurança pública, na captura de foragidos e na proteção de usuários contra abusos. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Isnaldo Bulhões Jr.

Isnaldo Bulhões Jr.MDBRelator do projeto

12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas

O relator apensa a proposta ao projeto principal e emite parecer favorável à sua aprovação.

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Capitão Alden

Capitão AldenPLRelator do projeto

28 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública renova comando e prioriza votação de novas propostas

O relator destaca que a proposta possui escopo mais abrangente e a utiliza como eixo principal do substitutivo para unificar a regulamentação da tecnologia.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

28 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública renova comando e prioriza votação de novas propostas

Anunciou que este projeto foi apensado ao substitutivo em análise.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
22 de mai de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 16 andamentos

  1. 12 de ago · MESA

    Desapensação

  2. 12 de ago · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/08/2026 - 13:00 - 151ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  3. 28 de abr · PLEN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para o PL 1828/2023, ao qual esta proposição está apensada.