Projeto de Lei
Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a apresentação de um novo parecer. O relator atual, deputado Defensor Stélio Dener, foi designado para a função em 08/07/2026.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu parecer sobre o projeto para que a comissão possa votar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Duarte Jr.AVANTERelator do projeto
22 de mai de 2024 · Deputados debatem novas regras para o consumo e divergem sobre projetos de lei
O relator declara que o projeto é meritório e vota pela sua aprovação por ampliar a proteção e a transparência nas relações de consumo.
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Fabio SchiochetUNIÃOPresidiu a reunião
22 de mai de 2024 · Deputados debatem novas regras para o consumo e divergem sobre projetos de lei
O presidente anunciou o projeto na pauta e informou que o parecer do relator é pela aprovação.
Ver fala completaFabio SchiochetUNIÃOPresidiu a reunião
10 de abr de 2024 · Comissão aprova novas regras contra abusos em planos de saúde e preços
Anunciou o projeto na pauta e informou que o parecer do relator é pela aprovação
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
08 de jul · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR).
19 de mar de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
21 de nov de 2024 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21 de nov de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG).
17 de out de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
12 de set de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
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