Projeto de Lei

PL 3088/2022

Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
22 de dez de 2022
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Defesa e Segurança

Projetos relacionados

3 projetos tramitam junto com este

Tramitação 19 andamentos

  1. 25 de mai · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1592/2026 à proposição PL 6960/2025.

  2. 07 de mai · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ).

  3. 06 de abr · CCOM

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Dani Cunha, deixou de ser membro da Comissão