Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Nilto TattoPTRelator do projeto
20 de mai · Comissão aprova novas regras de bem-estar animal e debate crise climática
O relator defende a aprovação do projeto por considerar que a medida garante um encerramento seguro e ambientalmente responsável das atividades de exploração, gerando empregos verdes no Brasil.
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CobalchiniMDBPresidiu a reunião
20 de mai · Comissão aprova novas regras de bem-estar animal e debate crise climática
O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.
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Lafayette de AndradaPLPresidiu a reunião
06 de ago de 2025 · Propostas de estímulo ao desenvolvimento econômico avançam em votação
O deputado anunciou a discussão e a votação do projeto de lei que trata do prazo para extinção do regime especial de importação.
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Zé AdrianoPPRelator do projeto
06 de ago de 2025 · Propostas de estímulo ao desenvolvimento econômico avançam em votação
O relator defende a aprovação do projeto para reduzir custos operacionais e incentivar o setor naval brasileiro.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
01 de set · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
16 de jul · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2026)
15 de jul · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PV-RJ).
25 de mai · CME
Recebimento
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra B.
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
20 de mai · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de mai · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
13 de mai · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
27 de mar · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
27 de mar · CMADS
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
11 de dez de 2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
27 de nov de 2025 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025)
26 de nov de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
→ Aguardando Encaminhamento
07 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 08/08/2025, Letra A.
07 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
07 de ago de 2025 · CMADS
Recebimento
06 de ago de 2025 · CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
06 de ago de 2025 · CDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, pelo Deputado Zé Adriano.
17 de jul de 2025 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
17 de jul de 2025 · CDE
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
20 de mai de 2025 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
02 de mai de 2025 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)
30 de abr de 2025 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
13 de set de 2024 · CDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
12 de set de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
→ Aguardando Recebimento
11 de set de 2024 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de ago de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 3261/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação".
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