Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida.
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a apresentação do parecer pelo relator designado, o deputado Rubens Pereira Júnior. Desde 05/11/2026, o texto cumpre prazo para recebimento de sugestões de alteração, chamadas de emendas.
Próximo passo
Após o fim do prazo para emendas, o relator deve apresentar seu voto e a comissão votará se aprova a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Chris ToniettoPLRelator do projeto
13 de mai · Deputados articulam novas medidas de proteção contra a violência doméstica
A parlamentar apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo, defendendo a necessidade de que questões de guarda e proteção sejam previamente resolvidas na esfera judicial.
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Ana Paula LimaPTPresidiu a reunião
22 de out de 2025 · Comissão aprova medidas para ampliar proteção social e direitos da infância
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra para a leitura do parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
05 de nov · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04 de nov · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
20 de mai · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Parecer
19 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2026, Letra B.
19 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de mai · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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