Projeto de Lei

PL 3357/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar hipóteses de produtos essenciais para fins de aplicação do § 3º do art. 18.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 30 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Finanças e Tributação Saúde Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)inclusãorelaçãoproduto essencialsmartphonemedicamentorefrigeradorRoteador de alta velocidadecritérioconsumidorexigênciasubstituiçãoressarcimentodesconto no preçodecorrênciavício do produtodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

08 de set, 16:54CCPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1293/2026.
08 de set, 14:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1293/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
30 de jun, 17:07MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3357/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar hipóteses de produtos essenciais para fins de aplicação do § 3º do art. 18".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1293/2026
Último andamento: 08 de set, 16:54 · Apensação