Projeto de Lei

PL 3728/2021

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Aguardando Recurso Em MESA Apresentada em 18 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Leila Barros

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)atendimento à vítimamulherpessoa com deficiênciautilizaçãotecnologia assistivacomunicaçãoLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS)Sistema Brailleacessibilidadeassistência jurídicavítimaviolência domésticaviolência contra a mulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 48 andamentos

  1. 03 de set, 00:00MESAAguardando Recurso

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).

  2. 02 de set, 00:00CCPAguardando Recurso

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra D.

  3. 01 de set, 20:02CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 01 de set, 15:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 20 de ago, 10:12CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  6. 20 de ago, 10:11CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  7. 11 de ago, 20:21CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  8. 02 de jul, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)

  9. 01 de jul, 17:41CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  10. 08 de jun, 13:44CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  11. 03 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2026, Letra C.

  12. 03 de jun, 11:35CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 27 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 27 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  15. 27 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  16. 27 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer.

  17. 20 de mai, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF.

    Documento

  18. 09 de abr, 22:02CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  19. 09 de abr, 22:01CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  20. 03 de dez, 20:30CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas.

  21. 13 de nov, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2025)

  22. 12 de nov, 15:57CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  23. 27 de out, 16:17CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

  24. 24 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2025, Letra B.

  25. 24 de out, 13:06CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 22 de out, 14:00CMULHERAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  27. 22 de out, 14:00CMULHERAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Delegada Ione.

  28. 19 de dez, 17:48CMULHERAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

    Documento

  29. 19 de dez, 17:48CMULHERAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  30. 09 de dez, 20:32CMULHERAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Recurso
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
03 de set, 00:00 · Abertura de Prazo
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