Projeto de Lei
Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
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Quem mais falou
Marx BeltrãoUNIÃO
16 de ago de 2023 · Comissão aprova novas proteções para crianças e amplia direitos de famílias
O parlamentar defende a aprovação do texto na forma de um substitutivo, argumentando que a ampliação da cobertura previdenciária deve ocorrer via alíquota reduzida para baixa renda.
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Fernando RodolfoPRDPresidiu a reunião
16 de ago de 2023 · Comissão aprova novas proteções para crianças e amplia direitos de famílias
O parlamentar anunciou o projeto na pauta, submeteu à votação o requerimento de retirada de pauta e passou a palavra ao relator.
Ver fala completaFernando RodolfoPRDPresidiu a reunião
02 de ago de 2023 · Comissão aprova novas diretrizes para proteção de crianças e assistência social
Anunciou que o requerimento de retirada de pauta do projeto foi prejudicado porque a matéria foi retirada de ofício.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 414/2023
Altera as Leis n° 8.212 e n° 8.213. de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
Tramita junto com este
PL 295/2011
Altera as leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Pr...
10 de jun de 2025 · CFT
Informativo CONOF
28 de mai de 2025 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.997/2012, dos PL’s nºs 295/2011 e 414/2023 apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
28 de mai de 2025 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR).
11 de jun de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
24 de mai de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2024)
23 de mai de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
23 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
23 de ago de 2023 · CFT
Recebimento
23 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
16 de ago de 2023 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de ago de 2023 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Marx Beltrão.
16 de ago de 2023 · CPASF
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
08 de ago de 2023 · CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
02 de ago de 2023 · CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, Deputado Marx Beltrão.
07 de jul de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20 de jun de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2023)
19 de jun de 2023 · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação do PL 3997/2012, do PL 295/2011, e do PL 414/2023, apensados, com substitutivo.
19 de jun de 2023 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
19 de abr de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30 de mar de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
→ Aguardando Encaminhamento
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-414/2023.
→ Pronta para Pauta
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar de 2023 · CCP
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
→ Pronta para Pauta
27 de abr de 2022 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Leonardo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
05 de nov de 2021 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação, conforme solicitação encaminhada para a Secretaria da Comissão em 27/10/2021
26 de mai de 2021 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
18 de mai de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
12 de mai de 2021 · CSAUDE
Pedido de Vista
Vista à Deputada Adriana Ventura.
12 de mai de 2021 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
12 de mai de 2021 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Dr. Leonardo
05 de mai de 2021 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura
28 de abr de 2021 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Adriana Ventura, Dra. Soraya Manato e Diego Garcia.
20 de abr de 2021 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento das Dep. Dra. Soraya Manato e Adriana Ventura
07 de abr de 2021 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta a requerimento das Dep. Dra. Soraya Manato e Adriana Ventura
24 de mar de 2021 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura.
08 de out de 2019 · CSAUDE
Apresentação do REQ n. 315/2019 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL 3997/2012".
02 de out de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado da pauta a requerimento Dep. Zacharias Calil
25 de set de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis
18 de set de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Enéias Reis e Diego Garcia
04 de set de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil
03 de set de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
03 de jul de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darsício Perondi
26 de jun de 2019 · CSAUDE
Adiamento de Discussão
Retirdo da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
18 de jun de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil
12 de jun de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29 de mai de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2019)
28 de mai de 2019 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo.
28 de mai de 2019 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT).
22 de mai de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10 de mai de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
09 de mai de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
31 de jan de 2019 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
08 de out de 2013 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24 de set de 2013 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2013)
20 de set de 2013 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo.
20 de set de 2013 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
09 de ago de 2012 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17 de jul de 2012 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2012)
13 de jul de 2012 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
26 de jun de 2012 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
20 de jun de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18 de jun de 2012 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
18 de jun de 2012 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-295/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
31 de mai de 2012 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19938 COL 01.
31 de mai de 2012 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3997/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 8.212 e n°º 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social".
31 de mai de 2012 · MESA
Recebido o Of. nº 1068/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Eederal, o Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2011, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que "Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclâvel corno segurado especial da Previdência Social".
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