Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
09 de fev · PLENÁRIO
O presidente da sessão anunciou o regime de urgência para a apreciação do projeto.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 41/2026
Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.
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O que disseram sobre o projeto 1
Quem mais falou
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Requerimentos 11 apresentados
Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Apensação
9- 12 de fev · REQ 749/2026 · Felipe Becari (PODE)
- 11 de fev · REQ 545/2026 · Silvye Alves (UNIÃO)
Urgência (Art. 155 do RICD)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Autoria
- Rosana Valle PL
- Relator
- Fred Costa PRD
- Apresentada em
- 02 de fev
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 17 andamentos
20 de jul · SECAP(SGM)
Aprovação de Requerimento
Deferido o requerimento REQ 2726/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
17 de jul · SECAP(SGM)
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 2726/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
→ Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
08 de mai · MESA
Apresentação do REQ n. 2726/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PODE , que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 326/2026, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 41/2026 ao Projeto de Lei nº 10/2026. ".
26 de fev · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).
12 de fev · MESA
Apresentação do REQ n. 749/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 45/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026".
11 de fev · MESA
Apresentação do REQ n. 545/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a apensação do PL 479/2026, da deputada Silvye Alves, ao PL 41/2026".
10 de fev · MESA
Apresentação do REQ n. 415/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requererem a apensação do PL 136/2026 ao PL 41/2026".
10 de fev · MESA
Apresentação do REQ n. 413/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requererem a apensação do PL 39/2026 ao PL 41/2026".
10 de fev · PLEN
Apresentação do REQ n. 379/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 115/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
10 de fev · MESA
Apresentação do REQ n. 359/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a apensação do PL 389/2026 ao PL 41/2026".
09 de fev · MESA
Apresentação do REQ n. 342/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Requer a apensação do PL nº 397/2026 ao PL nº 41/2026 por se tratarem de matérias correlatas".
09 de fev · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 305/2026.
09 de fev · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 305/2026,da Sra. Rosana Valle, que solicita urgência (art. 155) para o PL 41/2026.
09 de fev · MESA
Apresentação do REQ n. 326/2026 (Requerimento), pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP , que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 41/2026 ao Projeto de Lei nº 10/2026, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
09 de fev · MESA
Apresentação do REQ n. 315/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 22, de 2026, ao Projeto de Lei 41, de 2026, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
09 de fev · MESA
Apresentação do REQ n. 305/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Rosana Valle (PL/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 41, de 2026. ".
02 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 41/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano".
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