Projeto de Lei
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião
16 de dez de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o combate ao crime organizado no país
Anunciou o projeto na pauta, informou a leitura do parecer, passou à discussão, declarou encerrada e, em votação, declarou sua aprovação.
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SandersonPLRelator do projeto
09 de dez de 2025 · Comissão de Segurança Pública vota novas medidas contra o crime organizado
O relator defende a aprovação do projeto por entender que a medida confere proteção adequada aos defensores públicos e alinha seu regime jurídico ao de outras carreiras do sistema de justiça.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça
16 de jun · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSD-RS).
16 de jun · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSD/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
14 de mai · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Foram apresentadas 4 emendas.
07 de mai · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)
04 de mar · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
19 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
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