Projeto de Lei

PL 4370/2023

Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 06 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra o Patrimônioaumento da penaesbulho possessóriocrime qualificadotipicidade penalocupaçãoPatrimônio público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

16 de jul, 10:00PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.
16 de jul, 10:00PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.
14 de ago, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 00:00CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16 de abr, 00:00MESA
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1193/2024.
15 de abr, 11:52MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1193/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requerimento de Retirada de Assinatura – PL 4.370/2023".
Documento
08 de abr, 00:00CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
13 de dez, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
22 de set, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
22 de set, 14:14CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de set, 11:29MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6193/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de set, 16:05PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4370/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL) e outros, que "Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

15 de abr de 2024REQ 1193/2024Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Caroline de Toni (PL)
Requerimento de Retirada de Assinatura – PL 4.370/2023.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6193/2019
Último andamento: 16 de jul, 10:00 · Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)