Projeto de Lei
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
24 de mar · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO · 2 falas
O presidente anunciou o projeto na pauta e abriu a discussão do item
Ver fala completaAnunciou o projeto para votação em bloco de inversão de pauta.
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Sargento PortugalPODEPresidiu a reunião
17 de mar · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Anunciou o requerimento de inversão de pauta e informou que o projeto foi retirado de pauta a pedido do relator.
Ver fala completaCoronel MeiraPLPresidiu a reunião
10 de mar · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O deputado anunciou o projeto na pauta e citou o relator e o parecer pela aprovação
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03 de mar · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Defende o projeto por entender que o Estado deve oferecer assistência jurídica aos policiais no exercício de suas funções.
Ver fala completaCoronel MeiraPLPresidiu a reunião
24 de fev · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O presidente retirou o projeto de pauta a pedido dos relatores.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito e Justiça
27 de mar · CCJC
Recebimento
27 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra A.
26 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
24 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1616/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.676/2025 para a Comissão de Finanças e Tributação".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de mar · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de mar · CSPCCO
Notificações
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
16 de mar · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
10 de mar · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista à Deputada Heloísa Helena.
10 de mar · CSPCCO
Adiamento de Discussão
Suspensa a Discussão.
03 de mar · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
24 de fev · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
09 de fev · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.
09 de fev · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
09 de fev · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
10 de dez de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025)
09 de dez de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
17 de nov de 2025 · CSPCCO
Recebimento
14 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de nov de 2025 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19 de set de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 4676/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais".
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