Projeto de Lei
Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
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O projeto foi aprovado pelas comissões e aguarda a redação final na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados desde 13/10/2026. Como não houve apresentação de recursos contra a decisão das comissões dentro do prazo legal, o texto segue agora para as etapas finais antes de ser enviado ao Senado.
Próximo passo
O projeto deve ser encaminhado para apreciação pelo Senado Federal.
No debate
O Deputado Leur Lomanto Júnior presidiu a sessão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 12/08/2026, quando o parecer favorável ao projeto foi aprovado. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
12 de ago · Câmara aprova endurecimento de penas para crimes de violência contra mulheres · 2 falas
Anunciou a matéria, informou sobre novo parecer e submeteu o texto à discussão e votação.
Ver fala completaAnunciou o item na pauta, informou sobre a apresentação de novo parecer, dispensou a leitura, encerrou a discussão e colocou o parecer em votação.
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Lafayette de AndradaPLRelator do projeto
04 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Leu o parecer do relator favorável à constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo da Comissão de Educação
Ver fala completaLeur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
25 de fev · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
O deputado anunciou a matéria na pauta e retirou o projeto de ofício pela ausência do relator.
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Socorro NeriPPRelator do projeto
27 de ago de 2025 · Comissão de Educação aprova novos projetos para modernização do ensino público
A relatora declara apoio ao mérito da proposta, porém apresenta substitutivo para excluir a parcela de 30% dos recursos destinados à agricultura familiar do repasse aos consórcios.
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Prof. Reginaldo VerasPVPresidiu a reunião
27 de ago de 2025 · Comissão de Educação aprova novos projetos para modernização do ensino público
O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
13 de out · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos.
14 de ago · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2026).
→ Aguardando Envio à Redação Final
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B.
12 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recurso
12 de ago · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18 de mai · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
18 de mai · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
04 de mar · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
04 de mar · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Fabio Costa, pelo Deputado Lafayette de Andrada.
25 de fev · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
27 de nov de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
27 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
01 de out de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
22 de set de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
19 de set de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).
09 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A.
28 de ago de 2025 · CCJC
Recebimento
27 de ago de 2025 · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)
27 de ago de 2025 · CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
27 de ago de 2025 · CE
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA).
27 de ago de 2025 · CE
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Votação e Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves (Vice-Líder da Oposição), em razão de ausência do Autor..
27 de ago de 2025 · CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
27 de ago de 2025 · CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Barbosa (PP-AL) e Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).
27 de ago de 2025 · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
27 de ago de 2025 · CE
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves (Vice-Líder da Oposição), em razão da ausência do Autor.
27 de ago de 2025 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).
27 de ago de 2025 · CE
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA)
18 de jun de 2025 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2025 a 18/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10 de jun de 2025 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2025)
09 de jun de 2025 · CE
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
09 de jun de 2025 · CE
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
03 de jun de 2024 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
11 de abr de 2024 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mar de 2024 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Ayres, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
05 de dez de 2023 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
24 de nov de 2023 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2023)
23 de nov de 2023 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
→ Aguardando Encaminhamento
31 de out de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 3738/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.770, de 2023, que “Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.”".
→ Aguardando Recurso
09 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
09 de out de 2023 · CE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
09 de out de 2023 · MESA
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de out de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 4770/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE".
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