Projeto de Lei
Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um deputado relator desde 13/08/2026. Em 11/08/2026, o texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá designar um relator para analisar o projeto.
No debate
O deputado Raniery Paulino defendeu a medida, argumentando que o aprendizado de Libras promove a inclusão de alunos surdos. O deputado Rodrigo Rollemberg iniciou a discussão do texto que foca em profissionais de gestão e supervisão escolar. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Raniery PaulinoREPUBLICANOS
11 de ago · Avançam medidas para ampliar inclusão escolar e acessibilidade de pessoas com deficiência
O deputado defende a aprovação do projeto seguindo a redação do substitutivo da Comissão de Educação, que garante a qualificação dos profissionais sem a exigência de que sejam surdos.
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Rodrigo RollembergPSBPresidiu a reunião
11 de ago · Avançam medidas para ampliar inclusão escolar e acessibilidade de pessoas com deficiência
O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator.
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Franciane BayerREPUBLICANOSRelator do projeto
10 de jun · Projetos de inclusão e melhoria do ensino avançam na agenda parlamentar
A relatora aprova o mérito da proposta mas sugere ajustes na redação do artigo primeiro e na diretriz de contratação preferencial de pessoas surdas.
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IsmaelPLPresidiu a reunião
10 de jun · Projetos de inclusão e melhoria do ensino avançam na agenda parlamentar
O deputado anuncia o projeto na pauta e concede a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
13 de ago · CCJC
Recebimento
11 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2026, Letra B.
11 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de ago · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de ago · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
14 de jul · CPD
Parecer do Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
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