Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para instituir o Benefício Social ao Cuidador.
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14 de ago de 2024 · Comissão aprova medidas de proteção social e enfrenta divergências sobre pautas
Defende a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado para garantir renda aos dependentes e cuidadores após o falecimento do beneficiário do BPC.
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Pastor EuricoPSDB
14 de ago de 2024 · Comissão aprova medidas de proteção social e enfrenta divergências sobre pautas
Defende a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social
05 de dez de 2024 · CFT
Recebimento
22 de out de 2024 · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), em virtude da apensação do PL 3649/2024., para o PL 4764/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 4764/2020, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
26 de out de 2023 · CPASF
Recebimento
25 de out de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2782/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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