Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando votação. Em 02/09/2026, o relator apresentou um parecer favorável ao projeto e a outros textos anexados a ele, com sugestões de mudança.
Próximo passo
O projeto está pronto para ser votado assim que o presidente da comissão incluir a matéria na pauta de reuniões.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
08 de jul · Debate sobre corte no IPVA e controle de gastos expõe risco ao orçamento · 2 falas
O orador anunciou a retirada do projeto da pauta por solicitação do relator
Ver fala completaAnunciou a retirada de ofício do projeto da pauta a pedido do relator.
Ver fala completa
Pastor Sargento IsidórioAVANTEPresidiu a reunião
22 de abr de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de dados de mulheres vítimas de violência
O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
02 de set · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5295/23, do PL 5472/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
02 de set · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
08 de jul · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
01 de jul · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
25 de mai · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n. 5295/2023, do PL 5472/23, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
25 de mai · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
04 de mai · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
17 de abr · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)
16 de abr · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
18 de set de 2025 · CCJC
Recebimento
15 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2025, Letra B.
15 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
10 de set de 2025 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de set de 2025 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Talíria Petrone.
13 de ago de 2025 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
11 de jul de 2025 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 5295/2023 e do PL 5472/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
11 de jul de 2025 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
12 de jun de 2025 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
27 de mai de 2025 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)
26 de mai de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
→ Aguardando Encaminhamento
25 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2025 PÁG 74, Letra A.
→ Pronta para Pauta
25 de abr de 2025 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
25 de abr de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
22 de abr de 2025 · CASP
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
22 de abr de 2025 · CASP
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
14 de abr de 2025 · CASP
Apresentação do REQ n. 22/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5295/2023".
08 de abr de 2025 · CASP
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
01 de abr de 2025 · CASP
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
01 de abr de 2025 · CASP
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva
09 de dez de 2024 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27 de nov de 2024 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2024)
26 de nov de 2024 · CASP
Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação deste e do de nº 5472/23, apensado, com substitutivo.
26 de nov de 2024 · CASP
Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação deste e do PL 5.472/2023, apensado, com substitutivo.
26 de nov de 2024 · CASP
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
12 de ago de 2024 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
03 de jul de 2024 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2024)
02 de jul de 2024 · CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
→ Aguardando Encaminhamento
24 de nov de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5472/2023.
→ Pronta para Pauta
08 de nov de 2023 · CASP
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
08 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
→ Aguardando Recebimento
08 de nov de 2023 · MESA
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01 de nov de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 5295/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita".
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