Projeto de Lei · PL 5641/2023

Proibição de imagens pornográficas de mulheres feitas por inteligência artificial

Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 3902/2023 desde 23/06/2025, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele segue uma tramitação conclusiva, o que significa que pode ser aprovado apenas pelas comissões, sem necessidade de votação no Plenário.

Próximo passo

O projeto aguarda a análise do relator designado, o deputado Julio Cesar Ribeiro, que avaliará o texto junto à proposta principal.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Amaro Neto

Amaro NetoPPPresidiu a reunião

28 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas legislativas voltadas ao setor

O parlamentar informou que o projeto está apensado ao item principal da pauta.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
22 de nov de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3902/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 7 andamentos

  1. 23 de jun de 2025 · CCJC

    Recebimento

  2. 24 de mar de 2025 · CCOM

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 3902/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 16 de mai de 2024 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 3902/2023, ao qual esta proposição está apensada.