Projeto de Lei
Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências
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Quem mais falou · posição identificada por IA
André FigueiredoPDTPresidiu a reunião
09 de jun · Comissão aprova novas regras de meritocracia e canais de denúncia no setor público
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a discussão da matéria.
Ver fala completaSugere a unificação da tramitação do projeto com outros da área para evitar leis isoladas
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Dr. Ismael AlexandrinoPSDPresidiu a reunião
10 de dez de 2025 · Comissão de Saúde vota novas diretrizes para o atendimento hospitalar no país · 5 falas
O deputado anunciou o projeto para discussão e passou a palavra à relatora.
Ver fala completaO parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator.
Ver fala completaO deputado anunciou o projeto na pauta e conduziu a votação sobre a sua retirada.
Ver fala completaO deputado manteve o projeto na pauta e colocou em votação a proposta de retirada da pauta.
Ver fala completaAnunciou o projeto para deliberação na pauta da reunião.
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Allan GarcêsPPRelator do projeto
10 de dez de 2025 · Comissão de Saúde vota novas diretrizes para o atendimento hospitalar no país · 2 falas
Relata que o projeto merece prosperar para evitar a precarização do trabalho, mas propõe uma emenda aditiva para ampliar sua eficácia.
Ver fala completaO deputado defende a aprovação do projeto por considerar que ele combate o calote no pagamento de médicos pelo SUS
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
13 de ago · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
09 de jul · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2026)
08 de jul · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSD-RS).
17 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra B.
16 de jun · CCJC
Recebimento
16 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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