Projeto de Lei · PL 5746/2005
Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.
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O projeto aguarda a criação de uma comissão temporária na Câmara dos Deputados desde 09/06/2026. A tramitação segue em regime de prioridade, o que acelera a análise do texto pelos deputados.
Próximo passo
A Mesa Diretora deve definir a criação da comissão responsável pela análise do projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
5 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Comercialização obrigatória de sacos de cimento de 25 quilos (PL 4715/2012)
Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco quilogramas de peso.
Citado em 1 requerimento em comum
Limite de peso de 25 kg para sacos de cimento (PL 5803/2023)
Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas e dá outras providências.
Tramita junto com este
PL 7846/2017
Altera os art. 198 e 390 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites permitidos para o transporte manual de carg...
Tramita junto com este
PL 4518/2016
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Tramita junto com este
PL 296/2007
Reduz o peso máximo para 30 kg (trinta quilogramas).
Tramita junto com este
PL 6130/2005
Fixa em 25 Kg (vinte e cinco quilos) o peso máximo permitido.
09 de jun · MESA
Defiro o Requerimento n. 1.812/2026. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.803/2023 do Projeto de Lei n. 5.746/2005. Como decorrência, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.746/2005 ao regime de tramitação de prioridade (art. 151, II, do RICD e o Projeto de Lei n. 5.803/2023 à apreciação pelo Plenário, ao regime de urgência (art. 155 do RICD) e ao exame das Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.746/2005: CSAUDE, CDE, CICS, CAPADR, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.803/2023: CICS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
31 de mar · PLEN
Apresentação do REQ n. 1812/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5803 de 2023, que tramita conjuntamente ao PL 4715/2012 e 5746/2005".
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5803/2023, por ter sido aprovado o REQ 5271/2025 que está apensado ao primeiro.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 5271/2025,do Sr. Cobalchini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5803/2023.
→ Aguardando Definição Encaminhamento
22 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.746/2005: às CSaúde, CDE; CICS CAPADR, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD) - CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
26 de jun de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7846/2017.
29 de fev de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4518/2016.
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
19 de nov de 2015 · PLEN
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
17 de nov de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3558/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer constituição de Comissão Especial para proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.746/2005, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente".
11 de jun de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2114/2015, pelas Deputadas Rosangela Gomes (PRB-RJ) e outros, que: "Requer a tramitação em regime de Urgência Urgentíssima".
→ Aguardando Definição Encaminhamento
17 de out de 2013 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso, Letra C. Pendente de parecer da Comissão Especial
→ Aguardando Encaminhamento
17 de out de 2013 · CCJC
Devolução à CCP
16 de out de 2013 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados.
16 de out de 2013 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
→ Aguardando Definição Encaminhamento
15 de out de 2013 · CCP
À CCJC o Memorando nº 202/13 - COPER solicitando a devolução deste.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de out de 2013 · MESA
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.664/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 5.746/2005, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.746/2005: às CSSF, CDEIC, CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
24 de set de 2013 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8664/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família".
18 de set de 2013 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
→ Aguardando Definição Encaminhamento
18 de set de 2013 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 19/09/2013, Letra C.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de set de 2013 · CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 441/2013 do Sr. Darcísio Perondi que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família.
17 de set de 2013 · CSAUDE
Apresentação do Requerimento n. 441/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família".
17 de set de 2013 · CSAUDE
Apresentação do Requerimento n. 441/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família".
16 de set de 2013 · CCJC
Recebimento
11 de set de 2013 · CDE
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Valdivino de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira.
11 de set de 2013 · CDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jânio Natal (PRP-BA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Walter Tosta (PSD-MG), Dep. Edson Pimenta (PSD-BA), Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
04 de set de 2013 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado João Maia.
28 de ago de 2013 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Dr. Ubiali.
14 de ago de 2013 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
→ Aguardando Definição Encaminhamento
22 de jul de 2013 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.245/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.245/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
17 de jul de 2013 · CDE
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
16 de jul de 2013 · CDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
16 de jul de 2013 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8245/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer novo despacho ao PL 5746/2005, a fim de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família".
10 de jul de 2013 · CDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira.
10 de jul de 2013 · CDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
→ Aguardando Definição Encaminhamento
04 de jul de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/07/2013, PÁG 28668 COL 02, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
03 de jul de 2013 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Renato Molling.
26 de jun de 2013 · CDE
pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados.
26 de jun de 2013 · CDE
Apresentação do Parecer Reformulado do Relator, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
25 de abr de 2013 · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), para alterações no parecer.
10 de abr de 2013 · CDE
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
→ Aguardando Definição Encaminhamento
04 de abr de 2013 · MESA
Notificação de Despacho
Foi indeferido o REQ n. 6.886/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.886/2013, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alíneas a e b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), tendo em vista que a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.715/2012 e n. 5.746/2005 se deu nos moldes regimentais e que há impedimento regimental para a apensação do Projeto de Lei n. 4.715/2012 ao Projeto de Lei n. 5.932/2001, pois este tramita sujeito à hipótese do art. 24, inciso II, do RICD e já recebeu o pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
03 de abr de 2013 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
20 de mar de 2013 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados.
20 de mar de 2013 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
28 de fev de 2013 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6886/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.715, de 2012, do Projeto de Lei nº 5.746, de 2005, e posterior apensamento ao Projeto de Lei nº 5.932, de 2001".
→ Aguardando Definição Encaminhamento
12 de dez de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4715/2012.
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
28 de nov de 2012 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
23 de nov de 2012 · CDE
Recebimento
21 de nov de 2012 · CCJC
Devolução à CCP
→ Aguardando Definição Encaminhamento
21 de nov de 2012 · CCP
À CCJC o Memorando nº 229/12 - COPER solicitando a devolução deste.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de nov de 2012 · MESA
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5746/2005: À CDEIC, CAPADR, CTASP e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
20 de nov de 2012 · CCJC
Adiamento de Discussão
Durante votação de requerimento de adiamento da votação, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
14 de nov de 2012 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
07 de nov de 2012 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
16 de out de 2012 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo.
16 de jul de 2012 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5766/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Revisão de despacho ao Projeto de Lei nº 5.746 de 2005".
03 de jul de 2012 · PLEN
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5669/2012, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer urgência, nos termos do Art.155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.746, de 2005".
03 de jul de 2012 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5641/2012, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeremos a V. Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.746, de 2005, que 'altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente'".
28 de mai de 2012 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados.
28 de mai de 2012 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
→ Aguardando Definição Encaminhamento
07 de mai de 2012 · MESA
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.746, de 2005, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD do dia 08/05/12 PÁG 15618 COL 01.
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
02 de mai de 2012 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
→ Aguardando Definição Encaminhamento
23 de abr de 2012 · CCP
À SGM o Ofício 72/12 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este.
19 de abr de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de abr de 2012 · CCJC
Recebimento
18 de abr de 2012 · CTRAB
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Balestra, Sandro Mabel, Alex Canziani, Silvio Costa, Augusto Coutinho e Laercio Oliveira, que apresentou voto em separado.
17 de abr de 2012 · CTRAB
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
21 de dez de 2011 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
14 de dez de 2011 · CTRAB
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Augusto Coutinho e Laercio Oliveira.
06 de dez de 2011 · CTRAB
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PLs nºs 6.130/05 e 296/07, apensados.
06 de dez de 2011 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
19 de set de 2011 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
01 de set de 2011 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
28 de abr de 2011 · CTRAB
Notificações
Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
26 de abr de 2011 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07 de abr de 2011 · CTRAB
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
30 de dez de 2010 · CTRAB
Notificações
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
12 de fev de 2008 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14 de dez de 2007 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
→ Aguardando Definição Encaminhamento
13 de dez de 2007 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 14/12/07, PÁG 66739 COL 01, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de dez de 2007 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
07 de dez de 2007 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Definição Encaminhamento
07 de dez de 2007 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
07 de dez de 2007 · CAPADR
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28 de nov de 2007 · CAPADR
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Zonta
28 de nov de 2007 · CAPADR
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados.
28 de nov de 2007 · CAPADR
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
28 de nov de 2007 · CAPADR
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Zonta
07 de nov de 2007 · CAPADR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
17 de out de 2007 · CAPADR
Devolução de Vista
17 de out de 2007 · CAPADR
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Luis Carlos Heinze e Moacir Micheletto.
02 de out de 2007 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de set de 2007 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)
12 de set de 2007 · CAPADR
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados, com substitutivo.
12 de set de 2007 · CAPADR
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Zonta
19 de abr de 2007 · CAPADR
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
18 de abr de 2007 · CAPADR
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados.
18 de abr de 2007 · CAPADR
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Zonta
→ Aguardando Definição Encaminhamento
15 de mar de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-296/2007.
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
05 de mar de 2007 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21 de fev de 2007 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
11 de abr de 2006 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31 de mar de 2006 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)
29 de mar de 2006 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
08 de mar de 2006 · CAPADR
Recebimento
07 de mar de 2006 · CTRAB
Devolução à CCP
→ Aguardando Definição Encaminhamento
20 de dez de 2005 · MESA
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II(Novo Despacho)Regime de Tramitação: Prioridade
20 de dez de 2005 · MESA
Decisão da Presidência
Deferido o Requerimento nº 3494/05, do Dep Ronaldo Caiado, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, determinando a inclusão da CAPADR que devera pronunciar-se antes da CTASP. DCD 17/01/2006 PÁG 622 COL 01.
03 de nov de 2005 · MESA
Apense-se a este o PL-6130/2005.
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
09 de set de 2005 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01 de set de 2005 · CTRAB
Abertura de Prazo
31 de ago de 2005 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
→ Aguardando Definição Encaminhamento
24 de ago de 2005 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/8/2005 PÁG 41916 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
24 de ago de 2005 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Definição Encaminhamento
19 de ago de 2005 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
12 de ago de 2005 · PLEN
Apresentação do PL 5746/2005, que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente."
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