PL 6494/2019

21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 368/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 6494/2019.

02 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14645/2023. DOU 03/08/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 387/23-PE). Razões do veto: DOU 03/08/23 PÁG 07 COL 02.

13 de jul, 17:30MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 535/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 6494/2019 (Of 600/2023-SF)".

02 de set, 17:15MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

02 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 555/2022/PS-GSE.

04 de ago, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final.

12 de jul, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).

11 de jul, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

30 de jun, 18:58CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

30 de jun, 12:32MESATransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

30 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 411/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

21 de jun, 22:01MESATransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/06/2022 22:01:00. Não foram apresentados recursos.

09 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2022).

08 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2022 PAG 318, Letra A.

08 de jun, 20:38CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

08 de jun, 16:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PL649419, pela Comissão Especial sobre Formação Técnica Profissional (PL 6494/19).

08 de jun, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral.

08 de jun, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Votação

Votação do Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral.

08 de jun, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Votação

Iniciada a Votação da Matéria.

08 de jun, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Adiamento de Discussão

Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.

08 de jun, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Tabata Amaral.

07 de jun, 13:49PL649419Aguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, das emendas a ele apresentadas e das emendas apresentadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019; pela aprovação parcial da emenda nº 6 e pela rejeição das emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas ao Projeto de Lei; pela aprovação integral das emendas nº 6, 14, 15, 16 e 17, pela aprovação parcial das emendas nº 1, 5, 8, 10 e 11 e pela rejeição das emendas nº 2, 3, 4, 7, 9 e 12, apresentadas ao Substitutivo, nos termos do Substitutivo anexo.

07 de jun, 13:49PL649419Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 2 PL649419, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).

06 de jun, 14:35PL649419Aguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, das emendas a ele apresentadas e das emendas apresentadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, pela aprovação parcial da emenda nº 6 e pela rejeição das emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas ao Projeto de Lei; pela aprovação integral das emendas nº 6, 14, 15 e 17, pela aprovação parcial das emendas nº 1, 5, 8, 10 e 11 e pela rejeição das emendas nº 2, 3, 4, 7, 9, 12 e 16, apresentadas ao Substitutivo, nos termos do Substitutivo anexo.

06 de jun, 14:35PL649419Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 PL649419, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).

19 de mai, 00:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Notificações

Defiro o Requerimento n. 10/2022, para retirada de tramitação da Emenda ao Substitutivo n. 13/2022.

19 de mai, 18:27PL649419Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10/2022, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Requeiro a retirada de tramitação da Emenda ao Substitutivo do PL 6494 de 2019, de número 13, já encaminhada pelo infoleg autenticador, no dia 17.05.22, terça-feira".

17 de mai, 00:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Notificações

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2022 até o encerramento da 63ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 17/05/2022). Foram apresentadas 17 emendas.

04 de mai, 00:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2022)

03 de mai, 18:59PL649419Aguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, e das emendas a ele apresentadas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, pela aprovação parcial da Emenda nº 6, nos termos do Substitutivo anexo, e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5.

03 de mai, 18:59PL649419Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL649419, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).

07 de abr, 10:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 192/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 6.494, de 2019, em anexo".

07 de abr, 10:36PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 191/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 6.494, de 2019, em anexo".

24 de fev, 00:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/02/2022 até o encerramento da 10ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 24/02/2022). Foram apresentadas 6 emendas.

22 de fev, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 9/2022 do Sr. Tiago Mitraud que requer a realização de audiência pública sobre a Formação Técnica-Profissional, de nível médio, e Profissionalizante, de nível superior, no Brasil.

22 de fev, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2022 da Sra. Tabata Amaral que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “A educação técnica profissional de nível médio e inclusão produtiva no Brasil (análise do cenário atual e desafios) e o potencial de contribuição do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, para avanços nesse cenário”.

22 de fev, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2022 da Sra. Tabata Amaral que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “A educação técnica profissional de nível médio, a aprendizagem e a inclusão social (análise do cenário atual e desafios) e o potencial de contribuição do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, para avanços nesse cenário”.

22 de fev, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2022 da Sra. Tabata Amaral que requer a realização de reunião de audiência pública com com o tema “A educação técnica profissional de nível médio e o novo ensino médio (análise do cenário atual e desafios) e o potencial de contribuição do Projeto de Lei nº 6.494,de 2019 para avanços nesse cenário”.

22 de fev, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2022 do Sr. Professor Israel Batista que requer a realização de audiência pública com representantes das escolas técnicas da Secretaria de Estado de Educação do DF para debater sobre a Formação Técnica Profissional nas escolas, no âmbito da Comissão Especial – PL 6494/2019.

22 de fev, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2022 do Sr. Patrus Ananias que requer que seja convidada a Dra. Ana Maria Villa Real, para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019.

22 de fev, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2022 do Sr. Patrus Ananias que requer que seja convidado o Professor Antonio Almerico Biondi Lima para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019.

22 de fev, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2022 do Sr. Patrus Ananias que requer que seja convidada a Professora Sônia Regina de Souza Fernandes, para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019.

22 de fev, 14:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2022 do Sr. Patrus Ananias que requer que seja convidado o Professor Fernando Gomes Braga para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019.

21 de fev, 13:53PL649419Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a realização de audiência pública sobre a Formação Técnica-Profissional, de nível médio, e Profissionalizante, de nível superior, no Brasil".

21 de fev, 13:50PL649419Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “A educação técnica profissional de nível médio e inclusão produtiva no Brasil (análise do cenário atual e desafios) e o potencial de contribuição do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, para avanços nesse cenário”".

21 de fev, 13:46PL649419Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “A educação técnica profissional de nível médio, a aprendizagem e a inclusão social (análise do cenário atual e desafios) e o potencial de contribuição do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, para avanços nesse cenário”".

21 de fev, 13:43PL649419Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública com com o tema “A educação técnica profissional de nível médio e o novo ensino médio (análise do cenário atual e desafios) e o potencial de contribuição do Projeto de Lei nº 6.494,de 2019 para avanços nesse cenário”".

17 de fev, 00:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2022, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com representantes das escolas técnicas da Secretaria de Estado de Educação do DF para debater sobre a Formação Técnica Profissional nas escolas, no âmbito da Comissão Especial – PL 6494/2019".

14 de fev, 00:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2022, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer que seja convidada a Dra. Ana Maria Villa Real, para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019".

14 de fev, 00:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2022, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer que seja convidado o Professor Antonio Almerico Biondi Lima para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019".

14 de fev, 00:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer que seja convidada a Professora Sônia Regina de Souza Fernandes, para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019".

14 de fev, 00:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer que seja convidado o Professor Fernando Gomes Braga para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019".

10 de fev, 00:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/02/2022)

09 de fev, 00:00PL649419Aguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

16 de dez, 15:30MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2849/2021, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de coautoria do PL nº 6.494/2019.".

16 de dez, 11:11MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2845/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de coautoria do PL nº 6.494/2019".

15 de dez, 18:03PL649419Aguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela PL649419.

15 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Notificações

Encaminhado à Comissão Especial PL649419.

15 de dez, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

18 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 206

18 de dez, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

17 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17 de dez, 16:20PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 6494/2019, pelo Deputado João H. Campos (PSB/PE), que "Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências".