Projeto de Lei · PL 7/2023

Mudança em regras de comunicações e telecomunicações

Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado em norma jurídica e já é a Lei Ordinária 14812/2024, publicada no Diário Oficial da União em 16/01/2024.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

O que disseram sobre o projeto 6

Quem mais falou · posição identificada por IA

Allan Garcês

Allan GarcêsPP

01 de jul de 2025 · Comissão de segurança pública aprova novas medidas de combate ao crime organizado

O parlamentar mencionou a proposição durante o seu discurso.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

07 de mai de 2025 · Propostas de reforço ao combate ao crime organizado avançam em votação

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer

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Benes Leocádio

Benes LeocádioUNIÃORelator do projeto

12 de jul de 2023 · Comissão de orçamento aprova créditos especiais para infraestrutura e segurança

O relator declara que a proposição está articulada corretamente, não contraria normas constitucionais e vota pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.

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Cezinha de Madureira

Cezinha de MadureiraPLRelator do projeto

10 de mai de 2023 · Propostas para modernizar a radiodifusão focam em desburocratização e combate a fake news · 2 falas

O relator recomenda a aprovação do projeto com a inclusão de uma emenda para ajustar o texto

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O relator defende a aprovação do projeto por entender que ele contribui para a modernização e desburocratização do setor de radiodifusão.

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Amaro Neto

Amaro NetoPPPresidiu a reunião

10 de mai de 2023 · Propostas para modernizar a radiodifusão focam em desburocratização e combate a fake news

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02 de fev de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 41 andamentos

  1. 06 de fev de 2024 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 16/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 7/2023, sancionado.

  2. 15 de jan de 2024 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14812/2024. DOU 16/01/24 PÁG 01 COL 01.Republicada por ter saído com incorreção.DOU 17/01/24 PAG 01 COL 01

  3. 26 de dez de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1342/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 7/2023.