Projeto de Lei · PL 877/2022
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem.
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O projeto está na Comissão de Trabalho, onde aguarda o parecer do relator desde 22/04/2025. O prazo para apresentação de sugestões de mudança por outros deputados terminou em 22/04/2025, sem o envio de novas propostas.
Próximo passo
O deputado André Figueiredo deve apresentar seu parecer, que será votado pelos membros da comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
Quem mais falou
Sergio Renato Berna Salgueirinho
31 de ago de 2023 · Debate sobre serviço de praticagem exige maior transparência nos preços
Critica a proposta por trazer matérias técnicas infralegais para o nível de lei, o que compromete a dinâmica da regulação.
Ver fala completa
Bruno FariasREPUBLICANOSPresidiu a reunião
15 de ago de 2023 · Parlamentares travam debate sobre direitos de servidores e impasses em projetos
O deputado anunciou a leitura do requerimento para a realização de audiência pública sobre o projeto.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
Citado em 1 requerimento em comum
Regras de segurança e serviço de Praticagem em águas nacionais (PL 2149/2015)
Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matéri...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 1565/2019
Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".
Citado em 1 requerimento em comum
PL 1965/2019
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir do conceito de área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) as florestas plantadas.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 4392/2020
Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem, alterando as Leis nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e nº 10.23...
22 de abr de 2025 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
09 de abr de 2025 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)
26 de mar de 2025 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
11 de mar de 2025 · CTRAB
Recebimento
26 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 313
24 de fev de 2025 · MESA
Às Comissões de Trabalho; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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