Projeto de Lei

PL 996/2023

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15451/2026, publicada em 30/06/2026. A tramitação foi encerrada após a sanção pelo Poder Executivo em 02/07/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou · posição identificada por IA

Sargento Portugal

Sargento PortugalPODE

20 de ago de 2025 · Deputados aprovam novas regras para concessão de benefícios previdenciários e sociais · 2 falas

O parlamentar mencionou o projeto de lei durante o discurso.

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Anunciou o projeto na pauta de votação da reunião.

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Maria Arraes

Maria ArraesPSBRelator do projeto

09 de abr de 2025 · Comissão aprova projetos de proteção à mulher indígena e combate o etnofeminicídio

A relatora leu o parecer favorável à aprovação da proposta por considerar louvável a iniciativa de ampliar o abastecimento alimentar em redes de acolhimento a mulheres vítimas de violência.

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Início da Reunião DeliberativaPresidiu a reunião

09 de abr de 2025 · Comissão aprova projetos de proteção à mulher indígena e combate o etnofeminicídio

Anunciou a inversão de pauta do projeto e passou a palavra para a leitura do parecer

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
Senado Federal - Teresa Leitão
Apresentada em
13 de nov de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 49 andamentos

  1. 09 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 621/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  2. 02 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 572/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 996, de 2023, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento dealimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.451, de 30 de junho de 2026".

  3. 30 de jun · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15451/2026. DOU 01 07 2026 PÁG 02 COL 02.