Projeto de Lei
Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor
1 projeto tramita junto com este
19 de mai · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6721/2025 a esta proposição.
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 6721/2025
26 de jun de 2025 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
12 de jun de 2025 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
11 de jun de 2025 · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
05 de mai de 2025 · CASP
Recebimento
30 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2025 PAG 299
29 de abr de 2025 · MESA
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 998/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços".
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