Projeto de Lei

PL 998/2025

Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
14 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 19 de mai · CASP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6721/2025 a esta proposição.

  2. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6721/2025

  3. 26 de jun de 2025 · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.