Defende o projeto por considerá-lo fundamental para permitir uma fiscalização inteligente e eficiente do setor de combustíveis.
Ver fala completaProjeto de Lei Complementar
PLP 109/2025
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 10/11/2026 e agora aguarda sanção do presidente da República. A Câmara dos Deputados já havia concluído a sua parte em 08/04/2026, enviando o texto final para análise dos senadores.
Próximo passo
O presidente da República deve sancionar ou vetar o projeto.
No debate
Artur Watt Neto, diretor-geral da ANP, defendeu a proposta em 02/09/2026, afirmando que ela é necessária para ampliar a capacidade de fiscalização inteligente da agência. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
O que disseram sobre o projeto 12
Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
07 de abr · PLENÁRIO · 2 falas
O presidente declarou encerrada a discussão, colocou em votação o substitutivo e solicitou o registro de votos aos deputados.
Ver fala completaO presidente anunciou o projeto em discussão, leu o requerimento de retirada de pauta e iniciou a votação sobre o pedido.
Ver fala completa
Neto CarlettoAVANTERelator do projeto
07 de abr · PLENÁRIO
Relatou o projeto favoravelmente, apresentando um substitutivo próprio para aperfeiçoar o texto original e integrar as contribuições das comissões temáticas.
Ver fala completaO orador cita o projeto como estruturante e afirma que ele é importantíssimo por permitir o acesso a notas fiscais para aumentar a capacidade de inteligência e fiscalização da agência.
Ver fala completaDefende a aprovação do projeto por ser fundamental para realizar o balanço de massa e controlar melhor a fiscalização da mistura de combustíveis.
Ver fala completa
O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Requerimentos 2 apresentados
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 04 de set de 2025 · REQ 3722/2025 · Gilberto Abramo (REPUBLICANOS), Antonio Brito (PSD), Sóstenes Cavalcante (PL)
Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
- 26 de mai de 2025 · REQ 2092/2025 · Alceu Moreira (MDB), Flávio Nogueira (PT), Arnaldo Jardim (CIDADANIA)
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Ficha do projeto
- Situação na Câmara
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Autores
- Alceu Moreira MDBPedro Lupion REPUBLICANOSArnaldo Jardim CIDADANIAZé Vitor PLFlávio Nogueira PT
- Relator
- Neto Carletto AVANTE
- Apresentada em
- 06 de mai de 2025
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 57 andamentos
08 de abr · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº /2026/SGM-P.
08 de abr · MESA
Apresentação do autógrafo.
07 de abr · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
07 de abr · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 109-C/2025).
07 de abr · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
07 de abr · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
07 de abr · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e a proposição inicial.
07 de abr · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
07 de abr · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
07 de abr · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
07 de abr · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Eli Borges (PL-TO).
07 de abr · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, e dos Substitutivos das Comissões de Finanças e Tributação e de Minas e Energia, nos termos do Substitutivo adotado.
07 de abr · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
07 de abr · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
07 de abr · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
18 de mar · MESA
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
24 de fev · CFT
Informativo CONOF
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
28 de jan · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
15 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
10 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
28 de nov de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
18 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B.
18 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de nov de 2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de nov de 2025 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
12 de nov de 2025 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
12 de nov de 2025 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Kim Kataguiri.
11 de nov de 2025 · CFT
Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
10 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento
03 de nov de 2025 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 109/2025 e do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PLP 109/2025, na forma do substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela CME.
03 de nov de 2025 · CFT
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
30 de out de 2025 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 109/2025 e do Substitutivo adotado Comissão de Minas e Energia - CME; e, no mérito, pela aprovação do Substitivo adotado da CME e pela rejeição do PLP 109/2025.
30 de out de 2025 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
→ Aguardando Encaminhamento
30 de out de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3722/2025.
30 de out de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3722/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 109/2025.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
22 de out de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
02 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A.
02 de out de 2025 · CFT
Recebimento
02 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
01 de out de 2025 · CME
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de out de 2025 · CME
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
01 de out de 2025 · CME
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Dep. Tião Medeiros (PP-PR) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
01 de out de 2025 · CME
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
01 de out de 2025 · CME
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
24 de set de 2025 · CME
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
24 de set de 2025 · CME
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
→ Aguardando Encaminhamento
04 de set de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3722/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de set de 2025 · CME
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
28 de ago de 2025 · CME
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
28 de ago de 2025 · CME
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
08 de jul de 2025 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
→ Aguardando Encaminhamento
11 de jun de 2025 · MESA
Notificações
Deferido o REQ 2092/2025.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
10 de jun de 2025 · CME
Recebimento
09 de jun de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 138.
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26 de mai de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2092/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Requer a coautoria do PLP 109/2025, de autoria do Deputado Federal".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
06 de mai de 2025 · PLEN
Apresentação do PLP n. 109/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal".
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