Projeto de Lei Complementar · PLP 163/2025

Exclusão de gastos com educação, saúde e empréstimos de limites fiscais

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado na Lei Complementar 223/2025, publicada em 19/12/2025. O processo de tramitação foi encerrado após a sanção do Poder Executivo em 26/12/2025.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 11

Quem mais falou · posição identificada por IA

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSRelator do projeto

15 de dez de 2025 · Plenário da Câmara aprova pauta de votações em sessão marcada por debates · 4 falas

O presidente anunciou a votação do substitutivo do Senado ao projeto, informou sobre a necessidade de votação nominal e iniciou a votação.

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O parlamentar anunciou o requerimento de adiamento de votação do projeto na pauta da sessão.

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O presidente anunciou o requerimento de adiamento de discussão do projeto e passou a palavra para os deputados encaminharem a votação

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O relator defende a aprovação do substitutivo do Senado por ser uma matéria meritória, oportuna e adequada financeiramente para ampliar investimentos em saúde e educação.

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José Priante

José PrianteMDBRelator do projeto

15 de dez de 2025 · Plenário da Câmara aprova pauta de votações em sessão marcada por debates

O relator defende a aprovação do substitutivo do Senado por considerar a matéria meritória, oportuna e adequada financeiramente para viabilizar investimentos em educação e saúde.

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Luiz Lima

Luiz LimaNOVO

15 de dez de 2025 · Plenário da Câmara aprova pauta de votações em sessão marcada por debates

O deputado critica o projeto argumentando que ele fragiliza o arcabouço fiscal, gera maquiagem contábil e incentiva o aumento do endividamento público.

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Carlos Veras

Carlos VerasPTPresidiu a reunião

24 de set de 2025 · Deputados avançam em pauta de votações e aprovam projetos em sessão plenária · 2 falas

O presidente colocou o projeto em votação e solicitou a orientação das bancadas.

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O deputado anunciou o requerimento de adiamento da votação do projeto

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Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

24 de set de 2025 · Deputados avançam em pauta de votações e aprovam projetos em sessão plenária

O presidente anunciou o projeto na pauta e informou sobre a existência de um requerimento de retirada de pauta.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06 de ago de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Educação, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 82 andamentos

  1. 29 de dez de 2025 · MESA

    Recebimento

    Recebido Ofício n.º 2191/2025/CC/PR. que encaminha Mensagem n.º 1874/2025 que restitui Autógrafo do PLP n.º 163/2025.

  2. 26 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1874/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica sanção do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 223,de 19 de dezembro de 2025, nos termos do art. 66 da Constituição".

  3. 19 de dez de 2025 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 223/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 01 - Edição Extra A.