Projeto de Lei Complementar

PLP 186/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado em lei em 21/10/2026, passando a vigorar como a Lei Complementar 238/2026. A tramitação foi encerrada após o encerramento do processo legislativo com a sanção presidencial.

No debate

O deputado Rubens Pereira Júnior defendeu a medida para atualizar o faturamento e ampliar a contratação de empregados pelos MEIs. Em contrapartida, a deputada Soraya Santos criticou a exclusão de faixas de microempresas do texto, enquanto a deputada Bia Kicis questionou a falta de fundamentação técnica sobre a adequação financeira de emendas apresentadas. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 6

Quem mais falou

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

14 de out · Clima de acirramento eleitoral marca sessão plenária com embates ideológicos

O presidente anunciou a subemenda substitutiva do projeto e iniciou a votação pelos deputados.

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Bia Kicis

Bia KicisPL

14 de out · Clima de acirramento eleitoral marca sessão plenária com embates ideológicos

A deputada questiona o parecer de inadequação financeira da sua emenda ao projeto e requer o processamento do recurso regimental

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Soraya Santos

Soraya SantosPL

14 de out · Clima de acirramento eleitoral marca sessão plenária com embates ideológicos

A deputada critica a retirada do Simples Nacional e de outras faixas do texto original, defendendo a manutenção do que foi acordado anteriormente sobre o tema.

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Rubens Pereira Júnior

Rubens Pereira JúniorPTRelator do projeto

14 de out · Clima de acirramento eleitoral marca sessão plenária com embates ideológicos

O relator defende a aprovação do projeto por meio de um substitutivo que amplia o limite de faturamento e permite a contratação de até dois empregados pelos microempreendedores.

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Zé Neto

Zé NetoPT

07 de jul · Plenário debate jornada 6x1 e combate à misoginia em sessão de temas diversos

O deputado menciona a agregação desta proposta governamental ao projeto principal para tratar do reajuste do MEI no seminário da comissão especial.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 6 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
Poder Executivo
Apresentada em
29 de jun
Regime e apreciação

Urgência (Art. 64, CF)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Trabalho e Emprego Agricultura e Pecuária Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 42 andamentos

  1. 21 de out · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 238/2026. DOU 21/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.

  2. 21 de out · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício nº 1407/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei Complementar sancionado.

  3. 16 de out · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício nº 1406/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 186, de 2026.

    → Transformado em Norma Jurídica

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto

14 de out, 14:23 em pauta

PLENÁRIO

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP). Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. Discutiram a Matéria: os Deputados Denise Pessôa (PT/RS), Adriana Ventura (NOVO/SP), Dandara (PT/MG), Pedro Uczai (PT/SC), Jack Rocha (PT/ES), Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Jilmar Tatto (PT/SP), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Tadeu Veneri (PT/PR), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), Paulo Teixeira (PT/SP), Heitor Schuch (PSD/RS) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP). Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, e do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, e do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Encerrada a discussão. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º, com a Subemenda Substitutiva adotada, e rejeição das demais Emendas.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º; e pela inadequação financeira e orçamentária das demais Emendas de Plenário; em, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva aditada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relatorda Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das demais as Emendas de Plenário e dos demais dispositivos da Emenda de Plenário nº 2. Votação em turno único. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5. Encaminhou a Votação da Matéria a Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada. Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA). A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 186-A/2026). Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário n. 4 (161, II). Prejudicado o DTQ 2 (NOVO): Emenda de Plenário n. 1 (161, II). Prejudicado o DTQ 3 (PL): Emenda de Plenário n. 3 (161, II).

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